Questão comentada · Direito Civil

Questão 39 — OAB XXV

Direito CivilFGV2018OAB

Mário, cego, viúvo, faleceu em 1º de junho de 2017, deixando 2 filhos: Clara, casada com Paulo, e Júlio, solteiro. Em seu testamento público, feito de acordo com as formalidades legais, em 02 de janeiro de 2017, Mário gravou a legítima de Clara com cláusula de incomunicabilidade; além disso, deixou toda a sua parte disponível para Júlio. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. AO testamento é inválido, pois, como Mário é cego, deveria estar regularmente assistido para celebrar o testamento validamente.
  2. BA cláusula de incomunicabilidade é inválida, pois Mário não declarou a justa causa no testamento, como exigido pela legislação civil.
  3. CA cláusula que confere a Júlio toda a parte disponível é inválida, pois Mário não pode tratar seus filhos de forma diferente.
  4. DO testamento é inválido, pois, como Mário é cego, a legislação apenas lhe permite celebrar testamento cerrado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O cego pode testar sozinho por testamento público, lido em voz alta duas vezes, uma pelo tabelião e outra por testemunha designada (art. 1.867 do CC); não é necessária assistência.

art. 1.867, CC
B
Correta

O art. 1.848 do CC só permite gravar os bens da legítima com incomunicabilidade (ou inalienabilidade e impenhorabilidade) se houver justa causa declarada no testamento. Sem a declaração, a cláusula é inválida, mantendo-se válidas as demais disposições.

art. 1.848, CC
C
Errada

O testador com herdeiros necessários pode dispor livremente da metade disponível (art. 1.789 do CC), inclusive em favor de um dos filhos, que não perde por isso sua legítima (art. 1.849).

art. 1.789, CCart. 1.849, CC
D
Errada

É o contrário: ao cego só se permite o testamento público (art. 1.867 do CC), e o cerrado é vedado a quem não sabe ou não pode ler (art. 1.872).

Pegadinha: Inverte a forma de testamento permitida ao cego.
art. 1.867, CCart. 1.872, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Testamentária: Testamentos, Codicilos, Legados, Substituições e Redução

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