Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 46 — OAB XXIX

Direito EmpresarialFGV2019OAB

Luzia Betim pretende iniciar uma sociedade empresária em nome próprio. Para tanto, procura assessoria jurídica quanto à necessidade de inscrição no Registro Empresarial para regularidade de exercício da empresa. Na condição de consultor(a), você responderá que a inscrição do empresário individual é

  1. Adispensada até o primeiro ano de início da atividade, sendo obrigatória a partir de então.
  2. Bobrigatória antes do início da atividade.
  3. Cdispensada, caso haja opção pelo enquadramento como microempreendedor individual.
  4. Dobrigatória, se não houver enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não existe prazo de tolerância de um ano: a inscrição deve ser feita antes do início da atividade (art. 967 CC).

Pegadinha: Inventa um período de dispensa inexistente.
art. 967 CC
B
Correta

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da sede antes do início da atividade (art. 967 CC). O enunciado fala impropriamente em "sociedade empresária em nome próprio", mas a pergunta trata do empresário individual, a quem a regra se aplica igualmente.

art. 967 CC
C
Errada

O MEI também se formaliza por inscrição (com procedimento simplificado, LC 123/2006); a opção pelo regime não dispensa o registro exigido pelo art. 967 CC.

Pegadinha: Confunde registro simplificado com dispensa de registro.
art. 967 CCart. 18-A da LC 123/2006
D
Errada

O enquadramento como ME ou EPP traz tratamento favorecido, mas não dispensa a inscrição, que é obrigatória para todo empresário (art. 967 CC); a única inscrição facultativa é a do empresário rural (art. 971 CC).

Pegadinha: Condiciona a obrigatoriedade ao porte da empresa, critério que a lei não prevê.
arts. 967 e 971 CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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