Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 45 — OAB XXIX

Direito do ConsumidorFGV2019OAB

A concessionária de veículo X adquiriu, da montadora, trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu estoque, e direcionou três veículos desse total para uso da própria pessoa jurídica. Ocorre que cinco veículos apresentaram problemas mecânicos decorrentes de falha na fabricação, que comprometiam a segurança dos passageiros. Desses automóveis, um pertencia à concessionária e os outros quatro, a particulares que adquiriram o bem na concessionária. Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.

  1. AEntre os consumidores particulares e a montadora inexiste relação jurídica, posto que a aquisição dos veículos se deu na concessionária.
  2. BEntre os consumidores particulares e a montadora, por se tratar de falha na fabricação, há relação jurídica protegida pelo CDC; a relação jurídica entre a concessionária e a montadora, no que se refere à unidade adquirida pela pessoa jurídica para uso próprio, é de direito comum civil.
  3. CExiste, entre a concessionária e a montadora, relação jurídica regida pelo CDC, mesmo que ambas sejam pessoas jurídicas, no que diz respeito ao veículo adquirido pela concessionária para uso próprio, e não para venda.
  4. DSomente há relação jurídica protegida pelo CDC entre o consumidor e a concessionária, que deverá ingressar com ação de regresso contra a montadora, caso seja condenada em ação judicial, não sendo possível aos consumidores demandarem diretamente contra a montadora.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O fabricante responde, independentemente de culpa, pelos defeitos de fabricação que tornam o produto inseguro (art. 12 CDC), ainda que o consumidor tenha comprado de um comerciante.

Pegadinha: Exige vínculo contratual direto, que a responsabilidade pelo fato do produto dispensa.
art. 12 CDC
B
Errada

A primeira parte está certa, mas o veículo destinado ao uso próprio da concessionária foi adquirido como destinatária final (art. 2º CDC), formando relação de consumo, e não relação de direito civil comum.

Pegadinha: Acerta a relação com os particulares e erra a da unidade de uso próprio.
art. 2º CDC
C
Correta

Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto como destinatária final (art. 2º CDC): o veículo que a concessionária retirou do estoque para uso próprio não volta à cadeia produtiva, por isso a relação com a montadora quanto a essa unidade é de consumo. As unidades para revenda, ao contrário, formam relação empresarial.

art. 2º CDCteoria finalista da destinação final
D
Errada

No fato do produto, o fabricante responde diretamente perante o consumidor (art. 12 CDC); o comerciante responde apenas nas hipóteses subsidiárias do art. 13, e o consumidor pode demandar a montadora.

Pegadinha: Inverte a lógica: no defeito de fabricação, o responsável direto é o fabricante, não o comerciante.
arts. 12 e 13 CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relação de Consumo: Consumidor Padrão e Equiparado, Finalismo Aprofundado, Fornecedor, Produto e Serviço

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