Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 44 — OAB XXIX

Direito do ConsumidorFGV2019OAB

Antônio é deficiente visual e precisa do auxílio de amigos ou familiares para compreender diversas questões da vida cotidiana, como as contas de despesas da casa e outras questões de rotina. Pensando nessa dificuldade, Antônio procura você, como advogado(a), para orientá-lo a respeito dos direitos dos deficientes visuais nas relações de consumo. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

  1. AO consumidor poderá solicitar às fornecedoras de serviços, em razão de sua deficiência visual, o envio das faturas das contas detalhadas em Braille.
  2. BAs informações sobre os riscos que o produto apresenta, por sua própria natureza, devem ser prestadas em formatos acessíveis somente às pessoas que apresentem deficiência visual.
  3. CA impossibilidade operacional impede que a informação de serviços seja ofertada em formatos acessíveis, considerando a diversidade de deficiências, o que justifica a dispensa de tal obrigatoriedade por expressa determinação legal.
  4. DO consumidor poderá solicitar as faturas em Braille, mas bastará ser indicado o preço, dispensando-se outras informações, por expressa disposição legal.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A pessoa com deficiência pode solicitar contas, boletos e extratos em formato acessível, como o Braille (art. 62 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a informação ao consumidor deve ser acessível (art. 6º, parágrafo único, CDC, incluído pela mesma lei).

art. 62 da Lei 13.146/2015art. 6º, III e parágrafo único, CDC
B
Errada

O dever de informação acessível beneficia a pessoa com deficiência em geral (art. 6º, parágrafo único, CDC), não apenas a pessoa com deficiência visual.

Pegadinha: O "somente" restringe indevidamente os destinatários da regra.
art. 6º, parágrafo único, CDC
C
Errada

Não há dispensa legal por impossibilidade operacional: a lei impõe que a informação seja acessível à pessoa com deficiência (art. 6º, parágrafo único, CDC; Lei 13.146/2015).

Pegadinha: Inventa uma "expressa determinação legal" de dispensa.
art. 6º, parágrafo único, CDC
D
Errada

O formato acessível não reduz o conteúdo da informação: a fatura deve trazer as informações adequadas e claras exigidas pelo art. 6º, III, CDC, e não só o preço.

Pegadinha: Começa certo (fatura em Braille) e acrescenta uma restrição de conteúdo inexistente.
art. 6º, III, CDCart. 62 da Lei 13.146/2015

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais

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