Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente

Questão 43 — OAB XXIX

Direito da Criança e do AdolescenteFGV2019OAB

Gabriel, adolescente com 17 anos de idade, entrou armado em uma loja de conveniência na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, exigindo que o operador de caixa entregasse todo o dinheiro que ali existisse. Um dos clientes da loja, policial civil em folga, reagiu ao assalto, atirando em Gabriel, mas não acertando. Assustado, Gabriel empreendeu fuga, correndo em direção a Betim, comarca limítrofe a Belo Horizonte e onde residem seus pais, lá sendo capturado por policiais que se encontravam em uma viatura. Sobre o caso, assinale a opção que indica quem será competente para as medidas judiciais necessárias, inclusive a eventual estipulação de medida socioeducativa, desconsiderando qualquer fator de conexão, continência ou prevenção.

  1. AO Juiz da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte, ou o juiz que exerce essa função, por ser a capital do estado.
  2. BO Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, da comarca de Belo Horizonte, por ser o foro onde ocorreu o ato infracional cometido por Gabriel.
  3. CO Juiz Criminal da comarca de Betim, por ser onde residem os pais do adolescente.
  4. DO Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, da comarca de Betim, por ser onde residem os pais do adolescente.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Ser a capital do estado não é critério de competência no ECA; Belo Horizonte é competente porque foi o lugar da ação (art. 147, §1º, ECA).

Pegadinha: Resposta certa (Belo Horizonte) com fundamento errado.
art. 147, §1º, ECA
B
Correta

Nos casos de ato infracional, a competência é da autoridade do lugar da ação ou omissão (art. 147, §1º, ECA), ou seja, a Vara da Infância de Belo Horizonte, onde ocorreu o roubo. O domicílio dos pais em Betim (art. 147, I) é a regra geral para medidas protetivas, e a residência dos pais só importa para eventual delegação da execução da medida (art. 147, §2º).

art. 147, §§1º e 2º, ECA
C
Errada

Adolescente não é julgado pelo juízo criminal, e sim pela Justiça da Infância e da Juventude (arts. 148, I, e 228 CF); além disso, o foro é o do lugar do ato (art. 147, §1º, ECA).

Pegadinha: Erra duas vezes: juízo criminal e foro do domicílio dos pais.
art. 148, I, ECAart. 147, §1º, ECA
D
Errada

O domicílio dos pais (art. 147, I, ECA) é a regra geral, mas para ato infracional prevalece o lugar da ação ou omissão (art. 147, §1º); Betim só pode receber a execução da medida por delegação (art. 147, §2º).

Pegadinha: Aplica a regra geral do inciso I e ignora a regra especial do §1º para ato infracional.
art. 147, I e §§1º e 2º, ECA

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