Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 42 — OAB XXIX
Júlio, após completar 17 anos de idade, deseja, contrariando seus pais adotivos, buscar informações sobre a sua origem biológica junto à Vara da Infância e da Juventude de seu domicílio. Lá chegando, a ele é informado que não poderia ter acesso ao seu processo, pois a adoção é irrevogável. Inconformado, Júlio procura um amigo, advogado, a fim de fazer uma consulta sobre seus direitos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta para Júlio.
- AEle poderá ter acesso ao processo, desde que receba orientação e assistência jurídica e psicológica.
- BEle não poderá ter acesso ao processo até adquirir a maioridade.
- CEle poderá ter acesso ao processo apenas se assistido por seus pais adotivos.
- DEle não poderá ter acesso ao processo, pois a adoção é irrevogável.
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Comentário de cada alternativa
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica e, mesmo antes dos 18 anos, pode ter acesso ao processo de adoção a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica (art. 48, parágrafo único, ECA).
A maioridade garante acesso irrestrito (art. 48, caput, ECA), mas não é condição: o parágrafo único admite o acesso pelo menor de 18 anos, com orientação e assistência jurídica e psicológica.
Pegadinha: Transforma a regra do acesso irrestrito aos 18 anos em proibição antes dessa idade.O ECA não exige assistência dos pais adotivos: o acesso é deferido a pedido do próprio adotado, com orientação e assistência jurídica e psicológica (art. 48, parágrafo único).
Pegadinha: Troca a assistência jurídica e psicológica pela assistência dos pais adotivos.A irrevogabilidade da adoção (art. 39, §1º, ECA) não impede o conhecimento da origem biológica nem o acesso ao processo, que é direito do adotado (art. 48 ECA); conhecer a origem não desfaz o vínculo adotivo.
Pegadinha: Usa a irrevogabilidade da adoção, regra verdadeira, como fundamento para negar um direito distinto.Resolva esta e milhares de outras questões
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