Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 47 — OAB XXIX
Madeireira Juína Ltda. requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial em Juara/MT, lugar de seu principal estabelecimento. Após o pedido de homologação e antes da publicação do edital para apresentação de impugnação ao plano, um dos credores com privilégio geral que haviam assinado o plano pretende desistir unilateralmente da adesão. Tal credor possui um terço dos créditos de sua classe submetidos ao plano. Com relação ao credor com privilégio geral, após a distribuição do pedido de homologação, assinale a afirmativa correta.
- ANão poderá desistir da adesão ao plano, mesmo com a anuência expressa dos demais signatários.
- BPoderá desistir da adesão em razão da natureza contratual do plano, que permite, a qualquer tempo, sua denúncia.
- CNão poderá desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
- DPoderá desistir da adesão ao plano, desde que seja titular de mais de 1/4 do total dos créditos de sua classe.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A desistência é vedada após a distribuição do pedido, mas a lei a admite com a anuência expressa dos demais signatários (art. 161, §5º, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: O "mesmo com" nega a ressalva legal da anuência.Embora o plano tenha base negocial, após a distribuição do pedido de homologação a lei impede a desistência unilateral (art. 161, §5º, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Usa a natureza contratual do plano para afastar regra legal expressa.Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não podem desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários (art. 161, §5º, Lei 11.101/2005). O fato de o pedido ainda não ter sido publicado em edital e o tamanho do crédito (um terço da classe) não alteram a regra, cujo marco é a distribuição.
A lei não condiciona a desistência ao percentual de créditos do desistente; a única ressalva é a anuência expressa dos demais signatários (art. 161, §5º, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Inventa quórum de 1/4 para a desistência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.