Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 76 — OAB XXIV

Direito Processual do TrabalhoFGV2017OAB

Um empregado de 65 anos foi admitido em 10/05/2011 e dispensado em 10/01/2013. Ajuizou reclamação trabalhista em 05/12/2016, postulando horas extras e informando, na petição inicial, que não haveria prescrição porque apresentara protesto judicial quanto às horas extras em 04/06/2015, conforme documentos que juntou aos autos.

Diante da situação retratada, considerando a Lei e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

  1. AA prescrição ocorreu graças ao decurso do tempo e à inércia do titular.
  2. BA prescrição foi interrompida com o ajuizamento do protesto.
  3. CA prescrição ocorreu, porque não cabe protesto judicial na seara trabalhista.
  4. DA prescrição não corre para os empregados maiores de 60 anos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Dispensado em 10/01/2013, o empregado tinha até 10/01/2015 para ajuizar a ação (prescrição bienal, art. 7º, XXIX, CF; art. 11 da CLT). O protesto judicial de 04/06/2015 foi feito quando a pretensão já estava prescrita e não poderia interrompê-la, de modo que a ação de 05/12/2016 está fulminada.

art. 7º, XXIX, CFart. 11, CLT
B
Errada

Só se interrompe prescrição ainda em curso; o protesto foi ajuizado depois de esgotado o biênio contado da dispensa, quando a pretensão já estava prescrita.

Pegadinha: Ignora que o protesto foi posterior ao término do prazo bienal.
art. 7º, XXIX, CF
C
Errada

À época, o TST admitia o protesto judicial como causa interruptiva na Justiça do Trabalho; a prescrição ocorreu porque o protesto foi tardio, e não por ser incabível.

Pegadinha: Atribui a prescrição a um fundamento errado.
art. 11, CLT
D
Errada

Não existe causa impeditiva ou suspensiva da prescrição trabalhista para maiores de 60 anos; a idade do empregado é irrelevante.

Pegadinha: Inventa causa impeditiva baseada na idade, que a lei não prevê.
art. 7º, XXIX, CF
Atualização

Após a Lei 13.467/2017, a prescrição trabalhista só se interrompe pelo ajuizamento de reclamação trabalhista (art. 11, §3º, CLT), o que reforça a prescrição; o gabarito continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Art. 7º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Sentença, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação de Acordo Extrajudicial e Prescrição Intercorrente

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