Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 69 — OAB XXIV

Direito Processual PenalFGV2017OAB

Vinícius, sócio de um grande escritório de advocacia, especializado na área criminal, recebeu, no dia 02 de outubro de 2017, duas intimações de decisões referentes a dois clientes diferentes.

A primeira intimação tratava de decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal de determinado Tribunal de Justiça denegando a ordem de habeas corpus que havia sido apresentada perante o órgão em favor de Gilmar (após negativa em primeira instância), que responde preso a ação pela suposta prática de crime de roubo.

A segunda intimação foi de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Fortaleza, também denegando ordem de habeas corpus, mas, dessa vez, a medida havia sido apresentada em favor de Rubens, que figura como indiciado em inquérito que investiga a suposta prática do crime de tráfico de drogas.

Diante das intimações realizadas, insatisfeito com as decisões proferidas, Vinícius, para combater as decisões prejudiciais a Gilmar e Rubens, deverá apresentar

  1. ARecurso Ordinário Constitucional e Recurso em Sentido Estrito, respectivamente.
  2. BRecurso em Sentido Estrito, nos dois casos.
  3. CRecurso Ordinário Constitucional, nos dois casos.
  4. DRecurso Especial e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Contra decisão denegatória de habeas corpus proferida em única instância por Tribunal de Justiça cabe recurso ordinário constitucional ao STJ (art. 105, II, a, da CF). Contra decisão de juiz de primeiro grau que nega a ordem cabe recurso em sentido estrito (art. 581, X, do CPP).

art. 105, II, a, CFart. 581, X, CPP
B
Errada

O RESE é cabível apenas contra a decisão do juiz de primeiro grau (art. 581, X, do CPP); contra o acórdão do TJ que denega HC o recurso é o ordinário constitucional ao STJ (art. 105, II, a, da CF).

art. 581, X, CPPart. 105, II, a, CF
C
Errada

O ROC só cabe contra decisões denegatórias de HC de tribunais (art. 105, II, a, CF); a decisão do juiz da 1ª Vara Criminal é atacada por RESE (art. 581, X, do CPP).

art. 105, II, a, CFart. 581, X, CPP
D
Errada

Contra acórdão denegatório de HC de TJ a Constituição prevê recurso ordinário, não especial; e decisão de primeiro grau não é impugnável por recurso ordinário constitucional, mas por RESE.

Pegadinha: Inverte e troca os recursos cabíveis nas duas hipóteses.
art. 105, II, a, e III, CF

Para aprofundar

Art. 105 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores

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