Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 79 — OAB XXIII

Direito Processual do TrabalhoFGV2017OAB

Reinaldo, Wilma e Teodoro trabalharam no restaurante Fino Paladar Ltda. Todos procuraram o mesmo advogado para apresentar reclamação trabalhista: Reinaldo diz que não recebeu horas extras, Wilma informa que não recebeu as verbas resilitórias e Teodoro diz que não recebeu a participação nos lucros. Diante da situação retratada, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. ANão é possível o ajuizamento de reclamação plúrima, porque os pedidos são distintos.
  2. BA CLT não traz os requisitos para o litisconsórcio ativo e, por isso, ficará a critério do juiz aceitar o ingresso conjunto.
  3. CCabe manejo da reclamação plúrima, porque o empregador é o mesmo.
  4. DNo caso apresentado, caberá o ajuizamento de dissídio coletivo.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. A reclamação plúrima exige, além de empregados da mesma empresa ou estabelecimento, identidade de matéria (art. 842, CLT). Reinaldo (horas extras), Wilma (verbas rescisórias) e Teodoro (participação nos lucros) formulam pedidos distintos, o que impede a cumulação.

art. 842, CLT
B
Errada

Errada. A CLT disciplina expressamente o litisconsórcio ativo na reclamação plúrima (art. 842), exigindo identidade de matéria e mesmo empregador; não fica a critério do juiz.

art. 842, CLT
C
Errada

Errada. Ser o mesmo empregador é apenas um dos requisitos; o art. 842 da CLT exige também identidade de matéria, ausente no caso.

Pegadinha: Omite o requisito cumulativo da identidade de matéria.
art. 842, CLT
D
Errada

Errada. O dissídio coletivo é ação de entes sindicais para criar ou interpretar normas da categoria (arts. 856 e 857, CLT), não para cobrar direitos individuais de três ex-empregados.

art. 856, CLTart. 857, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Partes e Procuradores: Capacidade, Jus Postulandi, Representação, Preposto, Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Substituição Processual

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