Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 80 — OAB XXIII
Cristóvão trabalhava na sociedade empresária Solventes Químicos S/A como motorista de empilhadeira. Ocorre que, em uma viagem de lazer feita nas férias, Cristóvão sofreu um acidente automobilístico e veio a óbito. Cristóvão deixou viúva, com quem era casado há 28 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, e cinco filhos, sendo três deles maiores de 21 anos e capazes, e dois menores de 21 anos. Diante da tragédia ocorrida, a sociedade empresária calculou as verbas devidas em razão da extinção contratual decorrente da morte e pretende efetuar o pagamento a quem de direito. De acordo com a legislação de regência, assinale a opção que contempla os beneficiários dessa verba.
- ASomente a esposa e os filhos menores, por serem dependentes previdenciários passíveis de habilitação junto ao INSS, dividirão igualmente a verba decorrente do contrato de trabalho.
- BA viúva e todos os filhos são sucessores, motivo pelo qual a verba deverá ser rateada igualmente entre todos, conferindo-se isonomia.
- CA viúva, por ser herdeira e meeira, ficará com 50% da indenização pela ruptura do contrato de trabalho, dividindo-se o restante, igualmente, entre os filhos.
- DA Lei não é clara sobre quem deve receber a indenização, razão pela qual caberá ao juiz, no caso concreto e verificando a necessidade de cada herdeiro, fazer a divisão justa e equânime.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta. Os valores devidos pelo empregador em razão do contrato de trabalho do empregado falecido são pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e só na falta deles aos sucessores da lei civil (art. 1º, Lei 6.858/1980). São dependentes o cônjuge e os filhos menores de 21 anos (art. 16, I, Lei 8.213/1991), excluídos os filhos maiores e capazes.
Errada. A Lei 6.858/1980 prioriza os dependentes previdenciários; os sucessores civis (incluindo os filhos maiores e capazes) só recebem na falta de dependentes habilitados.
Pegadinha: Aplica a ordem sucessória civil, que a Lei 6.858/1980 só usa de forma subsidiária.Errada. Não se aplicam meação e herança: as verbas são divididas em quotas iguais entre os dependentes habilitados no INSS (art. 1º, Lei 6.858/1980), e não 50% à viúva e o restante a todos os filhos.
Pegadinha: Mistura regras de meação e sucessão civil com a regra especial da Lei 6.858/1980.Errada. A lei é clara: a Lei 6.858/1980 define os beneficiários (dependentes habilitados no INSS, em quotas iguais) sem deixar a divisão à discricionariedade do juiz.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Empregador: Grupo Econômico, Sucessão Trabalhista, Sócio Retirante e Consórcio de Empregadores
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.