Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 78 — OAB XXIII
Rita é engenheira e trabalhou na empresa Irmãos Construtores Ltda. por 3 anos. Ao ser dispensada, ajuizou ação trabalhista em face da ex-empregadora. Como tinha experiência na área de recursos humanos de empregos anteriores, decidiu ela própria fazer sua defesa jurídica, não buscando, portanto, a assistência de advogado ou sindicato. Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou perguntas para testemunhas e para a parte ré. Ao término da instrução o juiz prolatou sentença de improcedência do petitório de Rita, a qual, inconformada, interpôs recurso ordinário, que teve provimento negado, sendo mantida a sentença de primeiro grau. Ainda inconformada, adotando o mesmo sistema, entendendo ter havido violação literal de dispositivo constitucional tanto na sentença de primeiro grau como no acórdão, Rita, da mesma forma e desacompanhada de advogado, interpõe o competente recurso de revista para o TST. Com base na jurisprudência consolidada do TST acerca da postulação em causa própria, assinale a afirmativa correta.
- AO recurso deverá ser conhecido e provido.
- BO recurso deveria ser endereçado ao STF, em razão da alegada violação constitucional.
- CNão cabe mais recurso do julgado.
- DO recurso deverá ter o seguimento negado por irregularidade de representação.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O jus postulandi (art. 791, CLT) não alcança os recursos de competência do TST, como o recurso de revista (Súmula 425 TST); interposto sem advogado, o recurso não pode ser conhecido.
Errada. Contra acórdão de TRT em recurso ordinário, o recurso cabível é o de revista ao TST, inclusive por violação direta à Constituição (art. 896, c, CLT); o recurso extraordinário ao STF só cabe da decisão do TST.
Errada. A decisão do TRT em recurso ordinário é impugnável por recurso de revista (art. 896, CLT), inclusive por violação literal e direta da Constituição; o problema é a falta de advogado, não o descabimento do recurso.
Correta. O jus postulandi das partes (art. 791, CLT) limita-se às Varas do Trabalho e aos TRTs, não alcançando, entre outros, os recursos de competência do TST (Súmula 425 TST). Rita podia atuar sozinha até o recurso ordinário, mas o recurso de revista exige advogado, sob pena de irregularidade de representação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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