Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 77 — OAB XXIII
A sociedade empresária Arco Íris Limpeza Ltda. foi citada para pagar o valor de uma dívida trabalhista homologada pelo juiz e, sem apresentar guia de pagamento ou arrolar bens, apresentou embargos de devedor, nos quais aponta diversas inconsistências nos cálculos. Diante disso, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
- AA Justiça do Trabalho passou a adotar o sistema do CPC, pelo qual não há necessidade de garantir o juízo para embargar, de modo que os embargos serão apreciados.
- BA CLT prevê que, para o ajuizamento de embargos de devedor, é necessário garantir o juízo com 50% do valor da dívida exequenda, o que não aconteceu na espécie.
- CSem a garantia do juízo, o executado não poderá ajuizar embargos de devedor, de modo que as matérias por ele trazidas não serão apreciadas naquele momento.
- DA CLT determina quem, havendo ajuizamento de embargos de devedor, o executado é obrigado a declarar, o valor que entende devido e a depositar essa quantia à disposição do juízo.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A CLT tem regra própria: os embargos à execução pressupõem execução garantida ou bens penhorados (art. 884, caput, CLT), não se aplicando subsidiariamente a dispensa de garantia do art. 914 do CPC.
Pegadinha: Aplica o CPC subsidiariamente onde a CLT não é omissa.Errada. A CLT exige a garantia da execução (integral) ou a penhora de bens para os embargos (arts. 882 e 884, CLT); não há previsão de garantia limitada a 50% do valor executado.
Pegadinha: Cria percentual de garantia inexistente na CLT.Correta. No processo do trabalho, o executado só pode apresentar embargos depois de garantida a execução ou penhorados os bens, no prazo de 5 dias (art. 884, CLT). Como a empresa não pagou, não depositou nem indicou bens (art. 882), os embargos não serão apreciados naquele momento.
Errada. A CLT não impõe ao embargante a declaração e o depósito do valor que entende devido como requisito dos embargos; exige a garantia da execução ou penhora (art. 884, CLT).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie I: Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição e Remessa Necessária
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