Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 69 — OAB XXI

Direito Processual PenalFGV2016OAB

Victória e Bernadete entram em luta corporal em razão da disputa por um namorado, vindo Victória a desferir uma facada no pé da rival, que sofreu lesões graves. Bernadete compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e disse ter intenção de ver a agente responsabilizada criminalmente. Em razão dos fatos, Victória é denunciada e pronunciada pela prática do crime de tentativa de homicídio. Em sessão plenária do Tribunal do Júri, os jurados entendem, no momento de responder aos quesitos, que Victória foi autora da facada, mas que não houve dolo de matar. Diante da desclassificação, será competente para julgamento do crime residual, bem como da avaliação do cabimento dos institutos despenalizadores,

  1. Ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
  2. Bo corpo de jurados, que decidiu pela desclassificação.
  3. Co Juiz Criminal da Comarca, a partir de livre distribuição.
  4. Do Juiz em atuação perante o Juizado Especial Criminal da Comarca em que ocorreram os fatos.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Quando os jurados desclassificam a infração para outra que não é da competência do júri, cabe ao juiz presidente proferir a sentença. Se o crime resultante for de menor potencial ofensivo, ele mesmo aplica os institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (art. 492, §1º, do CPP). Não há remessa ao JECRIM nem nova distribuição.

art. 492, §1º, CPP
B
Errada

Desclassificado o crime doloso contra a vida, cessa a competência dos jurados para o crime residual. O julgamento passa ao juiz presidente (art. 492, §1º, do CPP).

art. 492, §1º, CPP
C
Errada

Na desclassificação feita em plenário, não há redistribuição: o próprio juiz presidente do júri julga o crime residual (art. 492, §1º, do CPP).

Pegadinha: Aplica a lógica da desclassificação na fase de pronúncia (art. 419 do CPP), em que os autos são remetidos ao juiz competente.
art. 492, §1º, CPPart. 419, CPP
D
Errada

O art. 492, §1º, do CPP determina que o próprio juiz presidente aplique os arts. 69 e seguintes da Lei 9.099/1995 quando o crime desclassificado for de menor potencial ofensivo. Não há remessa ao Juizado Especial Criminal.

Pegadinha: Supõe que os institutos despenalizadores só podem ser aplicados pelo JECRIM.
art. 492, §1º, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo

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