Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 67 — OAB XX

Direito Processual PenalFGV2016OAB

Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria simples e difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, não aceitando qualquer benefício. Após o regular processamento e a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio requer a condenação de Rosa pela prática do crime de difamação, nada falando em sua manifestação derradeira sobre o crime de injúria.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que

  1. Adeverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da perempção.
  2. Bdeverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão do perdão do ofendido.
  3. Cdeverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da renúncia ao direito de queixa.
  4. Dpoderá Rosa ser condenada pela prática de ambos os delitos, já que houve apresentação de alegações finais pela defesa técnica do querelante.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Na ação penal privada, a ação fica perempta quando o querelante deixa de pedir a condenação nas alegações finais (art. 60, III, CPP). Como Lúcio Flávio nada pediu quanto à injúria, opera-se a perempção desse crime, causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP).

art. 60, III, CPPart. 107, IV, CP
B
Errada

O perdão do ofendido é ato bilateral que depende de aceitação (art. 51 CPP; art. 106, III, CP), e Rosa não aceitou benefício algum; a omissão nas alegações finais gera perempção, não perdão.

Pegadinha: Confunde a omissão processual (perempção) com o perdão, que exige aceitação.
art. 51, CPPart. 106, III, CP
C
Errada

A renúncia ao direito de queixa ocorre antes da propositura da ação (art. 104 CP); aqui a queixa já fora oferecida.

Pegadinha: A renúncia é pré-processual; depois de iniciada a ação, fala-se em perdão ou perempção.
art. 104, CP
D
Errada

Apresentar alegações finais não basta: o art. 60, III, CPP exige pedido de condenação, e a omissão quanto à injúria acarreta a perempção desse delito.

Pegadinha: Faz parecer que a simples apresentação das alegações supre a falta do pedido de condenação.
art. 60, III, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto

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