Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 68 — OAB XX

Direito Processual PenalFGV2016OAB

Guilherme foi denunciado pela prática de um crime de lesão corporal seguida de morte. Após o recebimento da denúncia, Guilherme é devidamente citado. Em conversa com sua defesa técnica, Guilherme apresenta prova inequívoca de que agiu em estado de necessidade.

Diante da situação narrada, o advogado de Guilherme, em resposta à acusação, deverá requerer a

  1. Arejeição de denúncia, que fará coisa julgada material.
  2. Babsolvição sumária do réu, que fará coisa julgada material.
  3. Cabsolvição imprópria do réu, que fará coisa julgada material.
  4. Dimpronúncia do acusado, que não faz coisa julgada material.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A denúncia já foi recebida e o réu citado, então não cabe mais rejeição (art. 395 CPP); a excludente de ilicitude manifesta leva à absolvição sumária (art. 397, I, CPP).

art. 395, CPPart. 397, I, CPP
B
Correta

Lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, CP) é crime preterdoloso, fora da competência do júri, e segue o rito comum. Comprovado de forma manifesta o estado de necessidade, o juiz deve absolver sumariamente (art. 397, I, CPP), decisão de mérito que faz coisa julgada material.

art. 397, I, CPPart. 24, CPart. 129, §3º, CP
C
Errada

Absolvição imprópria é a que impõe medida de segurança ao inimputável (art. 386, parágrafo único, III, CPP); não se aplica a quem agiu em estado de necessidade, e a inimputabilidade é ressalvada da absolvição sumária (art. 397, II).

art. 386, parágrafo único, III, CPPart. 397, II, CPP
D
Errada

A impronúncia é própria do procedimento do júri (art. 414 CPP), e a lesão corporal seguida de morte não é crime doloso contra a vida.

Pegadinha: O resultado morte sugere o júri, mas o crime é preterdoloso e segue o rito comum.
art. 414, CPPart. 129, §3º, CP

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