Questão 69 — OAB XX (Direito Processual Penal): gabarito comentado

José foi absolvido em 1ª instância após ser denunciado pela prática de um crime de extorsão em face de Marina. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, sendo a sentença de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para condenar o réu à pena de 05 anos, sendo certo que o acórdão transitou em julgado. Sete anos depois da condenação, já tendo cumprido integralmente a pena, José vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de José, encontrou um vídeo no qual foi gravada uma conversa de José e Marina, onde esta admite que mentiu ao dizer que foi vítima do crime pelo qual José foi condenado, mas que a atitude foi tomada por ciúmes. Caio, então, procura o advogado da família.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que Caio, através de seu advogado,

Anão poderá apresentar revisão criminal, pois a pena de José já havia sido extinta pelo cumprimento.
Bnão poderá apresentar revisão criminal, pois o acusado, que é quem teria legitimidade, já é falecido.
Cpoderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Superior Tribunal de Justiça.
Dpoderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

Errada

A revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo, antes ou depois da extinção da pena (art. 622 CPP).

art. 622, CPP

Errada

Falecido o condenado, a revisão pode ser pedida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 623 CPP); Caio, como filho, tem legitimidade.

art. 623, CPP

Errada

O STJ só julga revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); a condenação foi proferida pelo TJSC.

Pegadinha: Supõe competência do STJ por se tratar de condenação em segundo grau.

art. 105, I, e, CF

Correta

A revisão cabe a qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena (art. 622 CPP), e, morto o condenado, pode ser ajuizada pelo descendente (art. 623 CPP). A prova nova de inocência autoriza o pedido (art. 621, III), e a competência é do próprio TJSC, que proferiu o acórdão condenatório (art. 624, II, CPP).

art. 621, III, CPPart. 622, CPPart. 623, CPPart. 624, II, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal

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