Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 70 — OAB XX
Joana é empregada da sociedade empresária XYZ Ltda., que possui diversas filiais em sua cidade. Como trabalha na filial a 100 m de sua residência, não optou pelo vale-transporte. Dois anos depois, por ato unilateral do empregador, foi transferida para uma filial localizada a 30 km de sua residência. Para chegar ao local de trabalho necessita utilizar duas linhas de ônibus que têm custos distintos.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- AComo Joana não optou por receber o vale-transporte, deverá custear suas despesas de transporte ou utilizar meio alternativo.
- BA empresa deverá custear apenas uma tarifa modal de transporte, de acordo com a lei do vale-transporte.
- CComo o local de residência de Joana é o problema, porque não é servido por transporte público regular, a empresa está obrigada a pagar apenas a tarifa modal.
- DSe Joana é transferida por determinação do empregador para local mais distante, tem direito de receber o acréscimo que terá na despesa com transporte.
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Comentário de cada alternativa
A não opção anterior pelo vale-transporte não impede Joana de exigir o custeio do acréscimo causado pela transferência unilateral (Súmula 29 TST), nem de requerer o benefício a partir de então.
Pegadinha: Usa a renúncia anterior, feita quando morava a 100 m, como se valesse para a nova situação.O vale-transporte cobre todo o deslocamento residência-trabalho por transporte coletivo público (art. 1º, Lei 7.418/1985), incluindo mais de uma linha, e não apenas uma tarifa.
Pegadinha: Inventa um limite de "uma tarifa modal" inexistente na lei.O enunciado diz que o trajeto é servido por duas linhas de ônibus, então não há falta de transporte público; e o aumento da despesa decorre da transferência imposta pelo empregador, que deve arcar com ele (Súmula 29 TST).
Conforme a Súmula 29 TST, o empregado transferido por ato unilateral do empregador para local mais distante de sua residência tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. Isso vale independentemente de Joana não ter optado antes pelo vale-transporte.
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