Questão comentada · Direito Civil

Questão 43 — OAB XX

Direito CivilFGV2016OAB

Cristiano, piloto comercial, está casado com Rebeca. Em um dia de forte neblina, ele não consegue controlar o avião que pilotava e a aeronave, com 200 pessoas a bordo, desaparece dos radares da torre de controle pouco antes do tempo previsto para a sua aterrissagem. Depois de vários dias de busca, apenas 10 passageiros foram resgatados, todos em estado crítico. Findas as buscas, como Cristiano não estava no rol de sobreviventes e seu corpo não fora encontrado, Rebeca decide procurar um advogado para saber como deverá proceder a partir de agora.

Com base no relato apresentado, assinale a afirmativa correta.

  1. AA esposa deverá ingressar com uma demanda judicial pedindo a decretação de ausência de Cristiano, a fim de que o juiz, em um momento posterior do processo, possa declarar a sua morte presumida.
  2. BA esposa não poderá requerer a declaração de morte presumida de Cristiano, uma vez que apenas o Ministério Público detém legitimidade para tal pedido.
  3. CA declaração da morte presumida de Cristiano poderá ser requerida independentemente de prévia decretação de ausência, uma vez que esgotadas as buscas e averiguações por parte das autoridades competentes.
  4. DA sentença que declarar a morte presumida de Cristiano não deverá fixar a data provável de seu falecimento, contando-se, como data da morte, a data da publicação da sentença no meio oficial.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não é preciso passar pela ausência: o art. 7º, I, CC permite declarar a morte presumida sem decretação de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, como no desastre aéreo.

Pegadinha: Impõe o procedimento de ausência (arts. 22 e ss. CC) a hipótese que a lei dispensa dele.
art. 7º, I, CC
B
Errada

A lei não reserva ao Ministério Público a legitimidade para o pedido; o cônjuge, como interessado direto, pode requerer a declaração de morte presumida.

Pegadinha: Cria legitimidade exclusiva do MP inexistente no art. 7º CC.
art. 7º, CC
C
Correta

O art. 7º, I e parágrafo único, CC autoriza a declaração de morte presumida sem prévia ausência quando extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, desde que esgotadas as buscas e averiguações, como ocorreu com o piloto desaparecido.

art. 7º, I e parágrafo único, CC
D
Errada

O parágrafo único do art. 7º CC determina que a sentença fixe a data provável do falecimento; não se adota a data da publicação da sentença.

Pegadinha: Inverte a literalidade: a lei manda fixar a data provável da morte.
art. 7º, parágrafo único, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Fim da Personalidade: Morte, Morte Presumida, Comoriência e Ausência

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