Questão comentada · Direito Civil

Questão 40 — OAB XX

Direito CivilFGV2016OAB

Em maio de 2005, Sérgio e Lúcia casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Antes de se casar, ele já era proprietário de dois imóveis. Em 2006, Sérgio alugou seus dois imóveis e os aluguéis auferidos, mês a mês, foram depositados em conta corrente aberta por ele, um mês depois da celebração dos contratos de locação. Em 2010, Sérgio recebeu o prêmio máximo da loteria, em dinheiro, que foi imediatamente aplicado em uma conta poupança aberta por ele naquele momento.

Em 2013, Lúcia e Sérgio se separaram. Lúcia procurou um advogado para saber se tinha direito à partilha do prêmio que Sérgio recebeu na loteria, bem como aos valores oriundos dos aluguéis dos imóveis adquiridos por ele antes do casamento e, mensalmente, depositados na conta corrente de Sérgio.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. AEla não tem direito à partilha do prêmio e aos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis, uma vez que se constituem como bens particulares de Sérgio.
  2. BEla tem direito à partilha dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis, mas não tem direito à partilha do prêmio obtido na loteria.
  3. CEla tem direito à partilha do prêmio, mas não poderá pleitear a partilha dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis.
  4. DEla tem direito à partilha do prêmio e dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis dos imóveis de Sérgio, uma vez que ambos constituem-se bens comuns do casal.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Os imóveis anteriores ao casamento são particulares (art. 1.659, I, CC), mas os aluguéis são frutos percebidos na constância do casamento e se comunicam (art. 1.660, V); o prêmio de loteria também se comunica, como bem adquirido por fato eventual (art. 1.660, II).

Pegadinha: Confunde a incomunicabilidade do bem principal com a dos seus frutos.
arts. 1.659, I, e 1.660, II e V, CC
B
Errada

Errada. O prêmio de loteria é bem adquirido por fato eventual, que entra na comunhão parcial mesmo sem concurso de trabalho ou despesa anterior (art. 1.660, II, CC).

art. 1.660, II, CC
C
Errada

Errada. Os frutos dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, entram na comunhão (art. 1.660, V, CC); por isso os aluguéis depositados também devem ser partilhados.

art. 1.660, V, CC
D
Correta

Correta. Na comunhão parcial entram os bens adquiridos por fato eventual, como o prêmio de loteria (art. 1.660, II, CC), e os frutos dos bens particulares percebidos na constância do casamento, como os aluguéis (art. 1.660, V). A propriedade exclusiva dos imóveis anteriores ao casamento (art. 1.659, I) não alcança seus frutos.

arts. 1.659, I, e 1.660, II e V, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal

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