Questão comentada · Direito Civil
Questão 39 — OAB XX
Vítor, Paulo e Márcia são coproprietários, em regime de condomínio pro indiviso, de uma casa, sendo cada um deles titular de parte ideal representativa de um terço (1/3) da coisa comum. Todos usam esporadicamente a casa nos finais de semana. Certo dia, ao visitar a casa, Márcia descobre um vazamento no encanamento de água. Sem perder tempo, contrata, em nome próprio, uma sociedade empreiteira para a realização da substituição do cano danificado. Pelo serviço, ficou ajustado contratualmente o pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais).
Tendo em vista os fatos expostos, assinale a afirmativa correta.
- AA empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente de qualquer um dos condôminos.
- BA empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que, por sua vez, tem direito de regresso contra os demais condôminos.
- CA empreiteira não pode cobrar a remuneração contratualmente ajustada de Márcia ou de qualquer outro condômino, uma vez que o serviço foi contratado sem a prévia aprovação da totalidade dos condôminos.
- DA empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que deverá suportar sozinha a despesa, sem direito de regresso contra os demais condôminos, uma vez que contratou a empreiteira sem o prévio consentimento dos demais condôminos.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A dívida contraída por um condômino em proveito da comunhão obriga o contratante, e não os demais condôminos perante o credor (art. 1.318, CC); a empreiteira contratou apenas com Márcia.
Pegadinha: Cria uma solidariedade entre condôminos perante terceiro que a lei não prevê.Correta. As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante, que terá ação regressiva contra os demais (art. 1.318, CC). Como cada condômino deve concorrer para as despesas de conservação na proporção de sua parte (art. 1.315, CC), Márcia pode cobrar R$ 300,00 de cada um dos outros.
Errada. A falta de aprovação dos demais não invalida o contrato celebrado por Márcia em nome próprio; ela responde perante a empreiteira e tem regresso contra os condôminos (art. 1.318, CC).
Errada. O art. 1.318 do CC assegura regresso ao condômino que contraiu dívida em proveito da comunhão, sem exigir prévio consentimento dos demais, sobretudo para despesa urgente de conservação como o reparo de vazamento.
Pegadinha: Exige consentimento prévio que a lei não prevê para o regresso.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos de Vizinhança e Condomínio Geral
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