Questão comentada · Direito Civil

Questão 41 — OAB XX

Direito CivilFGV2016OAB

Juliana é sócia de uma sociedade empresária que produz bens que exigem alto investimento, por meio de financiamento significativo. Casada com Mário pelo regime da comunhão universal de bens, desde 1998, e sem filhos, decide o casal alterar o regime de casamento para o de separação de bens, sem prejudicar direitos de terceiros, e com a intenção de evitar a colocação do patrimônio já adquirido em risco.

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. AA alteração do regime de bens mediante escritura pública, realizada pelos cônjuges e averbada no Registro Civil, é possível.
  2. BA alteração do regime de bens, tendo em vista que o casamento foi realizado antes da vigência do Código Civil de 2002, não é possível.
  3. CA alteração do regime de bens mediante autorização judicial, com pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros, é possível.
  4. DNão é possível a alteração para o regime da separação de bens, tão somente para o regime de bens legal, qual seja, o da comunhão parcial de bens.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A alteração do regime de bens na constância do casamento exige autorização judicial, a partir de pedido motivado de ambos os cônjuges (art. 1.639, §2º, CC); a lei não admite a mudança por simples escritura pública averbada no Registro Civil.

Pegadinha: Troca a via judicial exigida pela lei por uma via extrajudicial (escritura), que vale para o pacto antenupcial, não para a alteração posterior.
art. 1.639, §2º, CC
B
Errada

Segundo a jurisprudência do STJ, também os casamentos celebrados antes do CC/2002 podem ter o regime alterado, pois o art. 2.039 CC só preserva o regime anterior quanto às suas regras, sem vedar a mudança do art. 1.639, §2º.

Pegadinha: Usa a regra de direito intertemporal do art. 2.039 CC como se proibisse a alteração do regime.
art. 2.039, CCart. 1.639, §2º, CC
C
Correta

Reproduz o art. 1.639, §2º, CC: a alteração é possível mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões e ressalvados os direitos de terceiros. O fato de o casamento ser de 1998 não impede a mudança, e a ressalva de terceiros afasta o receio de fraude a credores da sociedade.

art. 1.639, §2º, CC
D
Errada

A lei não limita o regime de destino: os cônjuges podem adotar qualquer regime, inclusive a separação convencional, desde que cumpridos os requisitos do art. 1.639, §2º, CC.

Pegadinha: Inventa uma restrição ("somente para o regime legal") que não existe no Código Civil.
art. 1.639, §2º, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal

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