Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 69 — OAB XVIII

Direito Processual PenalFGV2015OAB

No dia 10 de maio de 2015, Maria, 25 anos, foi vítima de um crime de estupro simples, mas, traumatizada, não mostrou interesse em dar início a qualquer investigação penal ou ação penal em relação aos fatos. Os pais de Maria, porém, requerem a instauração de inquérito policial para apurar autoria, entendendo que, após identificar o agente, Maria poderá decidir melhor sobre o interesse na persecução penal. Foi proferido despacho indeferindo o requerimento de abertura de inquérito.

Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. ADo despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial não cabe qualquer recurso, administrativo ou judicial.
  2. BEm que pese o interesse de Maria ser relevante para o início da ação penal, a instauração de inquérito policial independe de sua representação.
  3. CCaso Maria manifeste interesse na instauração de inquérito policial após o indeferimento, ainda dentro do prazo decadencial, o procedimento poderá ter início, independentemente do surgimento de novas provas.
  4. DApesar de os pais de Maria não poderem requerer a instauração de inquérito policial, o Ministério Público pode requisitar o início do procedimento na hipótese, tendo em vista a natureza pública da ação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito cabe recurso ao chefe de Polícia (art. 5º, §2º, CPP).

art. 5º, §2º, CPP
B
Errada

Em 2015 o estupro de vítima maior e capaz era de ação penal pública condicionada à representação (art. 225 CP, redação da Lei 12.015/2009), e o inquérito nesses crimes não pode ser iniciado sem representação (art. 5º, §4º, CPP).

Pegadinha: Afirmação que só passou a ser verdadeira para fatos posteriores à Lei 13.718/2018.
art. 5º, §4º, CPPart. 225 CP
C
Correta

Para o fato de 2015, a ação era pública condicionada e o inquérito dependia de representação de Maria (art. 5º, §4º, CPP), que pode ser oferecida no prazo decadencial de 6 meses contado do conhecimento da autoria (art. 38 CPP). O indeferimento anterior, motivado pela falta de representação, não exige novas provas para a instauração.

art. 5º, §4º, CPPart. 38 CPPart. 225 CP (redação da Lei 12.015/2009)
D
Errada

Em 2015 a ação não era pública incondicionada: sem representação da vítima maior e capaz, nem o MP podia requisitar o inquérito (art. 5º, §4º, CPP).

Pegadinha: Afirma a natureza incondicionada da ação, inexistente à época dos fatos.
art. 5º, §4º, CPP
Atualização

A Lei 13.718/2018 tornou pública incondicionada a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual (art. 225 CP); para fatos posteriores a alternativa B seria correta, mas, como o fato é de 2015 e a lei nova é mais gravosa nesse ponto e não retroage, o gabarito C continua válido para a hipótese narrada.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público

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