Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 70 — OAB XVIII

Direito do TrabalhoFGV2015OAB

Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

  1. AO empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
  2. BTratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível.
  3. CTendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo.
  4. DO descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O empregado não precisa ajuizar uma ação por lesão: o descumprimento de cláusulas de instrumentos normativos diversos pode ser cobrado numa mesma ação (Súmula 384, I, TST).

Súmula 384, I, TST
B
Errada

A multa normativa é aplicável ainda que a cláusula descumprida seja mera repetição de texto legal (Súmula 384, II, TST).

Pegadinha: Nega a multa justamente na hipótese em que a súmula a admite.
Súmula 384, II, TST
C
Errada

Não se trata de critério do juiz: a Súmula 384 TST já define que a multa é devida mesmo quando a cláusula repete texto de lei e que a cobrança pode ser feita numa única ação.

Súmula 384 TST
D
Correta

Reproduz a Súmula 384, I, TST: o descumprimento de qualquer cláusula de instrumentos normativos diversos não obriga o empregado a ajuizar várias ações, podendo cumular as multas numa só demanda.

Súmula 384, I, TST

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato II: Justa Causa, Rescisão Indireta, Culpa Recíproca, Verbas Rescisórias e Multas dos Arts. 467 e 477

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