Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 72 — OAB XLI
Constantino é empregado em uma indústria de fabricação de móveis. O empregador ficou ciente de que o Ministério Público Estadual apresentou denúncia contra Constantino pela prática de fato típico, antijurídico e culpável, praticado durante uma assembleia de condomínio contra um morador do mesmo prédio. A denúncia foi recebida pelo juiz criminal e o processo penal teve início. A sociedade empresária consulta você, como advogado(a), para saber que efeito jurídico essa situação terá no contrato de trabalho. De acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta sua resposta.
- AO contrato de trabalho de Constantino ficará suspenso pelo recebimento da denúncia.
- BO recebimento da denúncia é falta grave que automaticamente ensejará a extinção do contrato por justa causa.
- CNenhuma consequência haverá no contrato de trabalho, porque a presunção é de inocência.
- DO contrato de trabalho ficará interrompido e Constantino será considerado licenciado até o término da ação penal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O simples recebimento da denúncia não suspende o contrato; a suspensão só ocorre se o empregado ficar impossibilitado de trabalhar, como em caso de prisão, o que não aconteceu.
A justa causa de natureza criminal exige condenação passada em julgado sem suspensão da execução da pena (art. 482, "d", CLT); o mero recebimento da denúncia por fato alheio ao trabalho não é falta grave.
Pegadinha: Antecipa ao recebimento da denúncia o efeito que só a condenação definitiva produz.Sem prisão e sem condenação transitada em julgado, o contrato segue normalmente: o fato foi praticado fora do trabalho, vigora a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) e a CLT só prevê justa causa para condenação definitiva sem sursis (art. 482, "d").
Não há previsão legal de interrupção (licença remunerada) pelo curso de ação penal; o empregado continua trabalhando e recebendo normalmente.
Pegadinha: Inventa hipótese de interrupção contratual.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato II: Justa Causa, Rescisão Indireta, Culpa Recíproca, Verbas Rescisórias e Multas dos Arts. 467 e 477
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.