Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 68 — OAB XVIII

Direito Processual PenalFGV2015OAB

Determinada autoridade policial recebeu informações de vizinhos de Lucas dando conta de que ele possuía arma de fogo calibre .38 em sua casa, razão pela qual resolveu indiciá-lo pela prática de crime de posse de arma de fogo de uso permitido, infração de médio potencial ofensivo, punida com pena de detenção de 01 a 03 anos e multa. No curso das investigações, requereu ao Judiciário interceptação telefônica da linha do aparelho celular de Lucas para melhor investigar a prática do crime mencionado, tendo sido o pedido deferido.

De acordo com a situação narrada, a prova oriunda da interceptação deve ser considerada

  1. Ailícita, pois somente o Ministério Público tem legitimidade para representar pela medida.
  2. Bválida, desde que tenha sido deferida por ordem do juiz competente para ação principal.
  3. Cilícita, pois o crime investigado é punido com detenção.
  4. Dilícita, assim como as dela derivadas, ainda que estas pudessem ser obtidas por fonte independente da primeira.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A interceptação pode ser determinada a requerimento do MP ou mediante representação da autoridade policial, na investigação criminal (art. 3º, I, Lei 9.296/1996).

art. 3º Lei 9.296/1996
B
Errada

A ordem do juiz competente é necessária, mas não suficiente: não se admite interceptação quando o fato investigado é punido, no máximo, com detenção (art. 2º, III, Lei 9.296/1996).

Pegadinha: Destaca um requisito real (juiz competente) e omite a vedação que torna a prova ilícita.
arts. 1º e 2º, III, Lei 9.296/1996
C
Correta

A Lei 9.296/1996 veda a interceptação telefônica quando o fato investigado constitui infração punida, no máximo, com pena de detenção (art. 2º, III); como a posse irregular de arma de uso permitido é punida com detenção (art. 12 da Lei 10.826/2003), a prova é ilícita.

art. 2º, III, Lei 9.296/1996art. 12 Lei 10.826/2003
D
Errada

A prova é ilícita, mas as derivadas que puderem ser obtidas por fonte independente são admitidas (art. 157, §§1º e 2º, CPP).

Pegadinha: Ignora a exceção da fonte independente à teoria dos frutos da árvore envenenada.
art. 157, §§1º e 2º, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Teoria Geral das Provas: Ônus, Sistemas de Valoração, Provas Ilícitas, Derivação e Cadeia de Custódia

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