Questão comentada · Direito Penal

Questão 64 — OAB XVIII

Direito PenalFGV2015OAB

Vinícius, primário e de bons antecedentes e regularmente habilitado, dirigia seu veículo em rodovia na qual a velocidade máxima permitida era de 80 km/h. No banco do carona estava sua namorada Estefânia. Para testar a potência do automóvel, ele passou a dirigir a 140 km/h, acabando por perder o controle do carro, vindo a cair em um barranco. Devido ao acidente, Estefânia sofreu lesão corporal e foi socorrida por policiais rodoviários. No marcador do carro ficou registrada a velocidade desenvolvida. Apesar do ferimento sofrido, a vítima afirmou não querer ver o autor processado por tal comportamento imprudente.

Apresentado o inquérito ao Ministério Público, foi oferecida denúncia contra Vinícius pela prática do injusto do Art. 303 da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê a pena de 06 meses a 02 anos de detenção e a suspensão ou proibição da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.

Considerando o acima exposto, a defesa de Vinícius deverá requerer

  1. Aa extinção do processo por não ter o Ministério Público legitimidade para oferecer denúncia, em razão da ausência de representação da vítima.
  2. Ba realização de audiência de composição civil.
  3. Ca realização de audiência para proposta de transação penal.
  4. Da suspensão condicional do processo, caso a denúncia seja recebida.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na lesão corporal culposa de trânsito, a representação não é exigida quando o agente trafega a mais de 50 km/h acima da velocidade máxima (art. 291, §1º, III, CTB); a 140 km/h em via de 80 km/h, a ação é pública incondicionada.

Pegadinha: Aplica a regra geral do art. 88 da Lei 9.099/1995, afastada pela exceção do art. 291, §1º, CTB.
art. 291, §1º, III, CTB
B
Errada

O excesso de velocidade superior a 50 km/h afasta a aplicação dos arts. 74 (composição civil), 76 e 88 da Lei 9.099/1995 à lesão culposa de trânsito (art. 291, §1º, III, CTB).

art. 291, §1º, III, CTB
C
Errada

A transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) também é afastada pelo art. 291, §1º, III, CTB, pois Vinícius trafegava 60 km/h acima do limite.

art. 291, §1º, III, CTB
D
Correta

O art. 291, §1º, CTB afasta apenas os arts. 74, 76 e 88 da Lei 9.099/1995, não a suspensão condicional do processo; como a pena mínima do art. 303 CTB é de 6 meses e Vinícius é primário e de bons antecedentes, cabe a suspensão do art. 89 da Lei 9.099/1995 após o recebimento da denúncia.

art. 291, §1º, CTBart. 89 da Lei 9.099/1995

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional

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