Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 65 — OAB XVIII
Bruna foi presa em flagrante e denunciada pela prática de um crime de falsificação de documento público. Na ocasião da prisão, foi apreendida uma mochila que estava dentro do veículo de Bruna, sendo que em seu interior existiam algumas joias. Diante da natureza do crime apurado, não existe mais interesse na mochila apreendida com as joias para o desenrolar do processo. Cláudia, colega de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, alegando ser proprietária. Existe, porém, dúvida quanto ao direito da reclamante.
Considerando as informações narradas na hipótese, é correto afirmar que
- Aa restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, sempre ouvido o Ministério Público.
- Bo pedido de restituição não deverá ser autuado em autos em apartado.
- Chavendo dúvida sobre o verdadeiro dono, não superada no incidente, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas.
- Dnão caberá produção de provas no incidente de restituição.
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Comentário de cada alternativa
A autoridade policial só pode restituir quando não houver dúvida sobre o direito do reclamante; se duvidoso, apenas o juiz criminal decide o incidente (art. 120, caput e §1º, CPP).
Pegadinha: Omite que, havendo dúvida, a autoridade policial não pode decidir.Sendo duvidoso o direito do reclamante, o pedido de restituição será autuado em apartado (art. 120, §1º, CPP).
Persistindo a dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se idôneo (art. 120, §4º, CPP).
Há produção de provas no incidente: o requerente tem 5 dias para provar seu direito (art. 120, §1º, CPP).
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