Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 47 — OAB XVIII

Direito do ConsumidorFGV2015OAB

Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na lataria e na pintura. Para tanto, procurou, por indicação de um amigo, os serviços da Oficina Mecânica M, oportunidade na qual lhe foi ofertado orçamento escrito, válido por 15 (quinze) dias, com o valor da mão de obra e dos materiais a serem utilizados na realização do conserto do automóvel. Hugo, na certeza da boa indicação, contratou pela primeira vez com a Oficina.

Considerando as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. ASegundo a lei do consumidor, o orçamento tem prazo de validade obrigatório de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento pelo consumidor Hugo. Logo, no caso, somente durante esse período a Oficina Mecânica M estará vinculada ao valor orçado.
  2. BUma vez aprovado o orçamento pelo consumidor, os contraentes estarão vinculados, sendo correto afirmar que Hugo não responderá por quaisquer ônus ou acréscimos no valor dos materiais orçados; contudo, ele poderá vir a responder pela necessidade de contratação de terceiros não previstos no orçamento prévio.
  3. CSe o serviço de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de qualidade, é correto afirmar que ele terá tríplice opção, à sua escolha, de exigir da oficina mecânica: a reexecução do serviço sem custo adicional; a devolução de eventual quantia já paga, corrigida monetariamente, ou o abatimento do preço de forma proporcional.
  4. DA lei consumerista considera prática abusiva a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento, o que pode ser feito por qualquer meio, oral ou escrito, exigindo-se, para sua validade, o consentimento expresso ou tácito do consumidor.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O prazo de 10 dias do art. 40, §1º, CDC é supletivo ("salvo estipulação em contrário"); como o orçamento fixou 15 dias, a oficina fica vinculada por todo esse período.

Pegadinha: Apresenta como obrigatório um prazo que a lei só aplica na falta de estipulação.
art. 40, §1º, CDC
B
Errada

Aprovado o orçamento, o consumidor não responde por ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio (art. 40, §§2º e 3º, CDC).

Pegadinha: A ressalva final contradiz literalmente o art. 40, §3º, CDC.
art. 40, §§2º e 3º, CDC
C
Correta

No vício de qualidade do serviço, o consumidor pode exigir, à sua escolha, a reexecução sem custo adicional, a restituição da quantia paga corrigida ou o abatimento proporcional do preço (art. 20, I a III, CDC).

art. 20 CDC
D
Errada

O art. 39, VI, CDC exige orçamento prévio e autorização expressa do consumidor; o consentimento tácito não basta (ressalvadas práticas anteriores entre as partes, inexistentes aqui, pois foi a primeira contratação).

Pegadinha: Acrescenta "ou tácito" onde a lei exige autorização expressa.
art. 39, VI, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Decadência, Prescrição e Garantias: Arts. 26 e 27, Vício Oculto e Vida Útil, Causas Obstativas, Garantia Legal e Contratual

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