Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 46 — OAB XVIII

Direito do ConsumidorFGV2015OAB

Dulce, cinquenta e oito anos de idade, fumante há três décadas, foi diagnosticada como portadora de enfisema pulmonar. Trata-se de uma doença pulmonar obstrutiva crônica caracterizada pela dilatação excessiva dos alvéolos pulmonares, que causa a perda da capacidade respiratória e uma consequente oxigenação insuficiente. Em razão do avançado estágio da doença, foi prescrito como essencial o tratamento de suplementação de oxigênio. Para tanto, Joana, filha de Dulce, adquiriu para sua mãe um aparelho respiratório na loja Saúde e Bem-Estar. Porém, com uma semana de uso, o produto parou de funcionar. Joana procurou imediatamente a loja para substituição do aparelho, oportunidade na qual foi informada pela gerente que deveria aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto do produto pelo fabricante.

Com base no caso narrado, em relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. AEstá correta a orientação da vendedora. Joana deverá aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto e, caso não seja sanado o vício, exigir a substituição do produto, a devolução do dinheiro corrigido monetariamente ou o abatimento proporcional do preço.
  2. BJoana não é consumidora destinatária final do produto, logo tem apenas direito ao conserto do produto durável no prazo de noventa dias, mas não à devolução da quantia paga.
  3. CJoana não precisa aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto, pois tem direito de exigir a substituição imediata do produto, em razão de sua essencialidade.
  4. DNa impossibilidade de substituição do produto por outro da mesma espécie, Joana poderá optar por um modelo diverso, sem direito à restituição de eventual diferença de preço, e, se este for de valor maior, não será devida por Joana qualquer complementação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O prazo de 30 dias para sanar o vício (art. 18, §1º, CDC) não se aplica quando o produto é essencial: nesse caso o consumidor pode usar imediatamente as alternativas do §1º (art. 18, §3º, CDC).

Pegadinha: Aplica a regra geral dos 30 dias, ignorando a exceção da essencialidade.
art. 18, §§1º e 3º, CDC
B
Errada

Joana adquiriu o produto para uso da mãe, fora de atividade econômica, sendo consumidora destinatária final (art. 2º CDC); além disso, os 90 dias do art. 26, II, CDC são prazo decadencial para reclamar, e não prazo de conserto.

Pegadinha: Confunde o prazo decadencial de reclamação com prazo para reparo.
art. 2º CDCart. 26, II, CDC
C
Correta

O aparelho de oxigênio é produto essencial ao tratamento de Dulce, o que autoriza o uso imediato das alternativas do art. 18, §1º, CDC, entre elas a substituição, sem aguardar os 30 dias de conserto (art. 18, §3º, CDC).

art. 18, §3º, CDC
D
Errada

Não sendo possível substituir por produto da mesma espécie, admite-se outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço (art. 18, §4º, CDC).

Pegadinha: Inverte a regra: a lei prevê justamente a restituição ou a complementação da diferença.
art. 18, §4º, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço: Qualidade, Quantidade, Prazo de 30 Dias, Alternativas e Solidariedade

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