Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 45 — OAB XVIII
J., com 11 anos, L., com 12 anos, e M., com 13 anos de idade, são alunos do 8º ano do ensino fundamental de uma conceituada escola particular. Os três, desde que foram estudar na mesma turma, passaram a causar diversos problemas para o transcurso normal das aulas, tais como: escutar música; conversar; dormir; colocar os pés nas mesas e não desligar o aparelho celular.
O professor de matemática, inconformado com a conduta desrespeitosa dos alunos, repreende-os, avisando que os encaminhará para a direção da escola. Ato contínuo, os alunos reagem da seguinte forma: J. chama o professor de “velho idiota”; L. levanta e sai da sala no meio da aula; e M. ameaça matá-lo.
Diante dos atos de indisciplina dos três alunos, a direção da escola entra em contato com o seu departamento jurídico para, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, receber a orientação de como proceder.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação recebida pela direção escolar.
- AOs atos de indisciplina praticados por J., L. e M. deverão ser coibidos pela própria direção escolar.
- BJ. e M. praticaram atos infracionais. J. deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e M. para a autoridade policial. A indisciplina de L. deverá ser coibida pela própria direção escolar.
- CJ., L. e M. praticaram atos infracionais e deverão ser encaminhados para a autoridade policial.
- DJ. e M. praticaram atos infracionais. Ambos deverão ser encaminhados para a autoridade policial. A indisciplina de L. deverá ser coibida pela própria direção escolar.
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Comentário de cada alternativa
Nem tudo é mera indisciplina: as condutas de J. (injúria – art. 140 CP) e de M. (ameaça – art. 147 CP) configuram atos infracionais (art. 103 ECA), que exigem o encaminhamento previsto no ECA, e não apenas medida disciplinar da escola.
J. (11 anos) é criança e praticou injúria; a criança autora de ato infracional recebe medidas protetivas do art. 101, aplicadas pelo Conselho Tutelar (arts. 105 e 136, I, ECA). M. (13 anos) é adolescente e praticou ameaça, devendo ser encaminhado à autoridade policial (art. 172 ECA). L. apenas saiu da sala, conduta atípica que é mera indisciplina escolar.
Sair da sala (L.) não corresponde a crime ou contravenção, logo não é ato infracional (art. 103 ECA); e J., por ser criança, vai ao Conselho Tutelar, não à autoridade policial (arts. 105 e 136, I, ECA).
Pegadinha: Generaliza: trata indisciplina como ato infracional e ignora a diferença criança/adolescente.J. tem 11 anos e é criança (art. 2º ECA): ao ato infracional praticado por criança correspondem medidas protetivas, sob atribuição do Conselho Tutelar (arts. 105 e 136, I, ECA), e não encaminhamento à autoridade policial.
Pegadinha: Acerta a classificação das condutas, mas trata a criança como adolescente quanto ao encaminhamento.Resolva esta e milhares de outras questões
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