Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente

Questão 44 — OAB XVIII

Direito da Criança e do AdolescenteFGV2015OAB

Isabela e Matheus pretendem ingressar com ação judicial própria a fim de adotar a criança P., hoje com 4 anos, que está sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de idade. Os pais biológicos do infante são conhecidos e não se opõem à referida adoção, até porque as famílias mantêm convívio em datas festivas, uma vez que Isabela e Matheus consideram importante que P. conheça sua matriz biológica e mantenha convivência com os membros de sua família originária.

Partindo das diretrizes impostas pelo ECA e sua interpretação à luz da norma civilista aplicáveis à situação narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. ADurante o processo de adoção, Isabela, que reside fora do país, pode, mediante procuração, constituir Matheus como seu mandatário com poderes especiais para representar sua esposa e ajuizar a ação como adoção conjunta.
  2. BDispensável a oitiva dos pais biológicos em audiência, desde que eles manifestem concordância com o pedido de adoção por escritura pública ou declaração de anuência com firma reconhecida.
  3. CConcluído o processo de adoção com observância aos critérios de regularidade e legalidade, caso ocorra o evento da morte de Isabela e Matheus antes de P. atingir a maioridade civil, ainda assim não se reestabelecerá o poder familiar dos pais biológicos.
  4. DA adoção é medida excepcional, que decorre de incompatibilidade de os pais biológicos cumprirem os deveres inerentes ao poder familiar, motivo pelo qual, mesmo os pais de P. sendo conhecidos, a oitiva deles no curso do processo é mera faculdade e pode ser dispensada.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

É vedada a adoção por procuração (art. 39, §2º, ECA), por se tratar de ato personalíssimo.

Pegadinha: Usa a figura do mandato com poderes especiais, que vale para outros atos (como o casamento), mas é proibida na adoção.
art. 39, §2º, ECA
B
Errada

A concordância dos pais deve ser colhida pela autoridade judiciária, com a presença do Ministério Público, em audiência (art. 166, §1º, ECA); escritura ou declaração com firma reconhecida não supre essa oitiva.

Pegadinha: Substitui a oitiva judicial obrigatória por documento extrajudicial.
art. 166, §1º, ECAart. 45 ECA
C
Correta

A adoção é irrevogável e desliga o adotado de qualquer vínculo com os pais biológicos (arts. 39, §1º, e 41 ECA); por isso, a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais (art. 49 ECA). O convívio mantido com a família de origem e o direito de conhecer a origem biológica (art. 48 ECA) não alteram essa regra.

art. 49 ECAart. 41 ECAart. 48 ECA
D
Errada

Sendo os pais conhecidos e titulares do poder familiar, seu consentimento é requisito da adoção (art. 45 ECA) e deve ser colhido em audiência (art. 166, §1º, ECA); a oitiva não é mera faculdade.

Pegadinha: Parte de premissa verdadeira (excepcionalidade da adoção) para chegar a conclusão falsa (dispensa da oitiva dos pais).
art. 45 ECAart. 166, §1º, ECA

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