Questão comentada · Direito Civil

Questão 42 — OAB XVII

Direito CivilFGV2015OAB

Carlos Pacheco e Marco Araújo, advogados recém-formados, constituem a sociedade P e A Advogados. Para fornecer e instalar todo o equipamento de informática, a sociedade contrata José Antônio, que, apesar de não realizar essa atividade de forma habitual e profissional, comprometeu-se a adimplir sua obrigação até o dia 20/02/2015, mediante o pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no ato da celebração do contrato. O contrato celebrado é de natureza paritária, não sendo formado por adesão. A cláusula oitava do referido contrato estava assim redigida: «O total inadimplemento deste contrato por qualquer das partes ensejará o pagamento, pelo infrator, do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)». Não havia, no contrato, qualquer outra cláusula que se referisse ao inadimplemento ou suas consequências. No dia 20/02/2015, José Antônio telefona para Carlos Pacheco e lhe comunica que não vai cumprir o avençado, pois celebrou com outro escritório de advocacia contrato por valor superior, a lhe render maiores lucros. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

  1. ADiante da recusa de José Antônio a cumprir o contrato, a sociedade poderá persistir na exigência do cumprimento obrigacional ou, alternativamente, satisfazer-se com a pena convencional.
  2. BA sociedade pode pleitear o pagamento de indenização superior ao montante fixado na cláusula oitava, desde que prove, em juízo, que as perdas e os danos efetivamente sofridos foram superiores àquele valor.
  3. CA sociedade pode exigir o cumprimento da cláusula oitava, classificada como cláusula penal moratória, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
  4. DPara exigir o pagamento do valor fixado na cláusula oitava, a sociedade deverá provar o prejuízo sofrido.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A cláusula prevê multa para o "total inadimplemento", ou seja, é cláusula penal compensatória. Nesse caso, a pena converte-se em alternativa a benefício do credor (art. 410, CC): a sociedade pode exigir o cumprimento da obrigação ou se contentar com a multa.

art. 410, CCart. 408, CC
B
Errada

Só se pode cobrar indenização suplementar se o contrato tiver previsto essa possibilidade expressamente (art. 416, parágrafo único, CC). Como o contrato não tinha outra cláusula sobre inadimplemento, a multa funciona como mínimo da indenização e não pode ser ultrapassada.

Pegadinha: Omite o requisito da convenção expressa para cobrar dano excedente.
art. 416, parágrafo único, CC
C
Errada

A cláusula foi feita para o inadimplemento total, o que a torna compensatória, e não moratória. Somente a moratória pode ser cobrada junto com a obrigação principal (art. 411, CC); a compensatória segue a alternativa do art. 410.

Pegadinha: Rotula como moratória uma cláusula que, por cobrir o "total inadimplemento", é compensatória.
art. 410, CCart. 411, CC
D
Errada

Para exigir a pena convencional, o credor não precisa alegar nem provar prejuízo (art. 416, caput, CC). Basta o inadimplemento culposo (art. 408, CC).

Pegadinha: Acrescenta um requisito (prova do prejuízo) que a lei dispensa expressamente.
art. 416, caput, CCart. 408, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras

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