Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 77 — OAB XVI
Julgado dissídio coletivo entre uma categoria profissional e a patronal, em que foram concedidas algumas vantagens econômicas à categoria dos empregados, estas não foram cumpridas de imediato pela empresa Alfa Ltda.. Diante disso, o sindicato profissional decidiu ajuizar ação de cumprimento em face da empresa.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- ADeverá aguardar o trânsito em julgado da decisão, para ajuizar a referida ação.
- BPoderá ajuizar a ação, pois o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável.
- CNão juntada a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa, o feito será extinto sem resolução de mérito.
- DIncabível a ação de cumprimento, no caso.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 246 do TST, é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para propor a ação de cumprimento. O art. 7º, §6º, da Lei 7.701/88 permite o ajuizamento a partir do 20º dia após o julgamento.
Pegadinha: Lê literalmente o art. 872 da CLT, ignorando a regra especial da Lei 7.701/88 e a Súmula 246.O art. 872 da CLT fala em decisão "transitada em julgado", mas a Lei 7.701/88 (art. 7º, §6º) permite a ação de cumprimento a partir do 20º dia após o julgamento. A Súmula 246 do TST consolidou que o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável.
Como o trânsito em julgado é dispensável (Súmula 246 do TST), a falta da certidão de trânsito não leva à extinção do processo.
A ação de cumprimento é exatamente o meio previsto para exigir as vantagens da sentença normativa não cumpridas espontaneamente (art. 872, parágrafo único, da CLT). O sindicato tem legitimidade para propô-la.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Sentença, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação de Acordo Extrajudicial e Prescrição Intercorrente
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