Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 78 — OAB XVI
O Desembargador Relator de um recurso ordinário, ao verificar que a matéria posta em debate já era sumulada pelo TRT do qual é integrante, resolveu julgar, monocraticamente, o recurso.
Diante do caso e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.
- AA atitude está equivocada, pois, na Justiça do Trabalho, não cabe julgamento monocrático pelo TRT.
- BO julgamento monocrático está correto e dessa decisão não caberá recurso, com o objetivo de abreviar o trânsito em julgado.
- CÉ possível o uso subsidiário do Art. 557 do CPC, de modo que a decisão monocrática é válida na hipótese, e caberá recurso contra a decisão.
- DA única possibilidade de julgamento monocrático válido é aquele feito pelo TST.
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Comentário de cada alternativa
O TST admite a aplicação subsidiária, no processo do trabalho, da regra do CPC que autoriza o julgamento monocrático pelo relator (Súmula 435 do TST). Isso vale também nos TRTs.
A decisão monocrática do relator sempre pode ser levada ao colegiado por agravo interno (regimental), que garante o princípio da colegialidade (art. 557, §1º, do CPC/73; art. 1.021 do CPC/2015).
Pegadinha: Afirma que a decisão é irrecorrível, o que impediria a revisão pelo colegiado.Pela Súmula 435 do TST, o art. 557 do CPC/73 (hoje art. 932) aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho. O relator pode, portanto, julgar sozinho o recurso contrário a súmula do próprio tribunal. Contra essa decisão cabe agravo para o colegiado.
O julgamento monocrático não é exclusivo do TST. Os relatores dos TRTs também podem usá-lo, por aplicação subsidiária do CPC (Súmula 435 do TST).
Com o CPC/2015, a Súmula 435 do TST passou a remeter ao art. 932 do CPC (antigo art. 557), que também autoriza o relator a decidir com base em súmula do próprio tribunal. O gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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