Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 79 — OAB XVI
Jairo requereu adicional de periculosidade em ação trabalhista movida em face de seu empregador. A gratuidade de justiça foi deferida e o perito realizou o laudo para receber ao final da demanda, tudo nos termos e nas limitações de valores fixados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Contudo, não foi constatada atividade em situação que ensejasse o pagamento do adicional pretendido.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
- AA União fica responsável pelo pagamento dos honorários periciais.
- BComo Jairo é beneficiário da gratuidade de justiça, está isento do pagamento de custas; logo, não poderá custear os honorários do perito, que ficam dispensados.
- CA parte ré fica responsável pelo custeio da perícia, face à inversão do ônus da prova pela hipossuficiência do empregado.
- DJairo deverá custear os honorários parceladamente ou compensá-los com o que vier a receber no restante da demanda.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 457 do TST, a União paga os honorários periciais quando o sucumbente no objeto da perícia é beneficiário da gratuidade, nos limites fixados pelo CSJT. Foi o que ocorreu com Jairo, já que a perícia não constatou periculosidade.
A gratuidade não dispensa os honorários do perito, que tem direito a recebê-los. Quando o beneficiário perde no objeto da perícia, quem paga é a União (Súmula 457 do TST).
Pegadinha: Confunde a isenção do beneficiário com a dispensa do pagamento ao perito.Quem paga os honorários periciais é a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), e aqui o sucumbente foi o reclamante. A hipossuficiência não transfere esse encargo ao réu vencedor.
Pegadinha: Usa a inversão do ônus da prova para atribuir o custo da perícia a quem venceu.Na época da prova, a solução era a responsabilidade da União (Súmula 457 do TST). A Lei 13.467/2017 tentou atribuir o encargo ao beneficiário, com compensação de créditos (art. 790-B, caput e §4º, da CLT). Segundo a jurisprudência do STF, porém, essas expressões são inconstitucionais, e a responsabilidade da União foi mantida.
Pegadinha: Descreve a regra da Reforma que o STF afastou.A Lei 13.467/2017 atribuiu os honorários periciais ao sucumbente "ainda que beneficiário da justiça gratuita" (art. 790-B da CLT). Segundo a jurisprudência do STF, essas expressões são inconstitucionais, e por isso a União continua responsável quando o sucumbente é beneficiário. O gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé
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