Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 76 — OAB XVI
Antônio é assistente administrativo na sociedade empresária Setler Conservação Ltda., que presta serviços terceirizados à União. Ele está com o seu contrato em vigor, mas não recebeu o ticket refeição dos últimos doze meses, o que alcança o valor de R$ 2.400,00 (R$ 200,00 em cada mês). Em razão dessa irregularidade, estimulada pela ausência de fiscalização por parte da União, Antônio pretende cobrar o ticket por meio de reclamação trabalhista contra a empregadora e o tomador dos serviços, objetivando garantir deste a responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331 do TST.
Diante da hipótese, assinale a afirmativa correta.
- AA ação deverá seguir o procedimento ordinário, vez que há litisconsórcio passivo, sendo, em razão disso, obrigatório o rito comum.
- BA ação deverá seguir o procedimento sumaríssimo, uma vez que o valor do pedido é inferior a 40 salários mínimos.
- CA ação tramitará pelo rito ordinário porque um dos réus é ente público.
- DO autor poderá optar pelo procedimento que lhe seja mais vantajoso.
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Comentário de cada alternativa
O litisconsórcio passivo, por si só, não afasta o rito sumaríssimo. O que impõe o rito ordinário neste caso é a presença da União, pessoa da Administração direta (art. 852-A, parágrafo único, da CLT).
Pegadinha: Indica um motivo errado (litisconsórcio) para um resultado correto (rito ordinário).O valor de R$ 2.400,00 está abaixo de 40 salários mínimos. Ainda assim, o art. 852-A, parágrafo único, da CLT exclui do sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, e a União é ré.
Pegadinha: Considera só o valor da causa e esquece a exclusão subjetiva.Pelo valor, a causa estaria no sumaríssimo. Porém o parágrafo único do art. 852-A da CLT exclui desse rito as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional. Como a União integra o polo passivo como tomadora, a ação segue o rito ordinário.
O rito é definido por lei, conforme o valor da causa e as partes envolvidas (art. 852-A da CLT). O autor não pode escolher.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Petição Inicial e Procedimentos: Ordinário, Sumaríssimo e Sumário (de Alçada)
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