Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 75 — OAB XVI

Direito do TrabalhoFGV2015OAB

As sociedades empresárias ALFA e BETA, que atuam no ramo hoteleiro, foram fiscalizadas pela autoridade competente e multadas porque concediam intervalo de 30 minutos para refeição aos empregados que tinham carga horária de trabalho superior a 6 horas diárias. Ambas recorreram administrativamente da multa aplicada, sendo que a sociedade empresária ALFA alegou e comprovou que a redução da pausa alimentar havia sido acertada em acordo individual feito diretamente com todos os empregados, e a sociedade empresária BETA alegou e comprovou que a redução havia sido autorizada pela Superintendência Regional do Trabalho.

De acordo com a Constituição, a CLT e o entendimento sumulado pelo TST, assinale a afirmativa correta.

  1. AAs duas sociedades empresárias estão erradas, pois o intervalo mínimo a ser respeitado seria de uma hora para refeição e descanso.
  2. BA sociedade empresária BETA não deveria ser multada, pois a autoridade administrativa autorizou no seu caso a redução do intervalo.
  3. CAs duas sociedades empresárias estão corretas, pois a diminuição da pausa alimentar tem justificativa jurídica e deve ser respeitada.
  4. DA sociedade empresária ALFA não deveria ser multada, pois a Constituição Federal reconhece os acordos individuais em razão da autonomia privada.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O intervalo mínimo de uma hora pode ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho (hoje, a Superintendência Regional), quando o estabelecimento tem refeitórios adequados e os empregados não fazem horas extras (art. 71, §3º, da CLT). Por isso BETA agiu corretamente.

Pegadinha: Trata o mínimo de uma hora como absoluto, ignorando a exceção do §3º.
art. 71, §3º, CLT
B
Correta

A CLT admite a redução do intervalo intrajornada por autorização da autoridade administrativa do trabalho (art. 71, §3º, da CLT), que foi o que BETA comprovou. ALFA foi corretamente multada: acordo individual não pode reduzir o intervalo, que é norma de saúde e segurança. À época, a Súmula 437, II, do TST invalidava até mesmo a redução por norma coletiva.

art. 71, caput e §3º, CLTSúmula 437, II, TST
C
Errada

ALFA não tem razão: acordo individual não é meio válido para reduzir o intervalo mínimo (art. 71 da CLT). Só a redução de BETA, autorizada pela autoridade administrativa (§3º), é lícita.

art. 71, §3º, CLT
D
Errada

O art. 7º, XXVI, da CF reconhece as convenções e acordos coletivos, e não os acordos individuais. O intervalo mínimo é norma de ordem pública sobre saúde do trabalhador, que a autonomia individual não pode afastar.

Pegadinha: Confunde o reconhecimento constitucional dos acordos coletivos com acordos individuais.
art. 7º, XXVI, CFart. 71, CLT
Atualização

A Lei 13.467/2017 passou a permitir a redução do intervalo para 30 minutos por convenção ou acordo coletivo (art. 611-A, III, da CLT), mas não por acordo individual comum, e manteve a autorização administrativa do art. 71, §3º. O gabarito B continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Art. 7º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho II: Intervalos, Repouso Semanal Remunerado e Feriados, Trabalho Noturno, Horas In Itinere, Sobreaviso e Prontidão

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