Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 14 — OAB XVI

Direito ConstitucionalFGV2015OAB

A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y. Inconformado com o posicionamento do Congresso Nacional, o principal partido de oposição, no mês seguinte, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários dispositivos normativos da referida Lei. Todavia, no início do mês de fevereiro de 2015, o Presidente da República promulgou a Lei X, revogando integralmente a Lei Y, momento em que esta última deixou de produzir os seus efeitos concretos.

Nesse caso, segundo entendimento cristalizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal,

  1. Adeverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos no intervalo de tempo entre a promulgação e a revogação da Lei Y.
  2. Bdeverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos no intervalo de tempo entre a edição da Medida Provisória Z e a revogação da Lei Y.
  3. Cdeverá ser reconhecido que a ADI perdeu o seu objeto, daí resultando a sua extinção, independentemente de terem ocorrido, ou não, efeitos residuais concretos.
  4. Dem razão da separação de poderes, deverá ser reconhecida a impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal avaliar as matérias debatidas, sob a ótica política, pelo Poder Legislativo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Para o STF, a revogação superveniente da lei impugnada prejudica a ADI, já que o controle abstrato não protege situações subjetivas; os efeitos concretos produzidos durante a vigência devem ser discutidos nas vias ordinárias, inclusive no controle difuso.

prejudicialidade da ADI por revogação superveniente (jurisprudência do STF)
B
Errada

Além de a ADI ficar prejudicada pela revogação, ela atacava a Lei Y, e não a MP Z; os efeitos residuais de qualquer período devem ser discutidos em via própria, não no controle concentrado.

prejudicialidade da ADI por revogação superveniente (jurisprudência do STF)
C
Correta

Segundo a jurisprudência do STF, a revogação superveniente da norma impugnada faz a ADI perder o objeto, independentemente de efeitos residuais concretos, que devem ser tratados nas vias ordinárias. As exceções admitidas depois (revogação para fraudar o controle, por exemplo) não aparecem no caso narrado.

prejudicialidade da ADI por revogação superveniente (jurisprudência do STF)
D
Errada

A separação de poderes não impede o STF de controlar a constitucionalidade de leis (art. 102, I, "a", CF); a ADI se extingue pela perda do objeto, e não por se tratar de questão política.

art. 102, I, a, CF
Atualização

A regra geral da prejudicialidade por revogação continua, mas o STF passou a admitir exceções (revogação com intuito de fraudar o controle, julgamento já pautado ou reprodução do conteúdo em nova norma); sem essas circunstâncias, o gabarito ainda vale em out/2026.

Para aprofundar

Art. 102 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal

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