Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — OAB XVI
J.G., empresário do ramo imobiliário, surpreendeu-se ao tomar conhecimento de que seu nome constava de um banco de dados de caráter público como inadimplente de uma dívida no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Embora reconheça a existência da dívida, entende que o não pagamento encontra justificativa no fato de o valor a que foi condenado em primeira instância ainda estar sob discussão em grau recursal. Com o objetivo de fazer com que essa informação complementar passe a constar juntamente com a informação principal a respeito da existência do débito, consulta um advogado, que sugere a impetração de um habeas data.
Sobre a resposta à consulta, assinale a afirmativa correta.
- AO habeas data não é o meio adequado, já que a ordem jurídica não prevê a possibilidade de sua utilização para complementar dados, mas apenas para garantir o direito de acessá-los ou retificá-los.
- BDeveria ser impetrado, em vez de habeas data, mandado de segurança, ação constitucional adequada para os casos em que se faça necessária a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
- CDeve ser impetrado habeas data, pois, embora o texto constitucional não contemple a hipótese específica do caso concreto, a lei ordinária o faz, de modo a ampliar o âmbito de incidência do habeas data como ação constitucional.
- DO habeas data não deve ser impetrado, pois a lei ordinária não pode ampliar uma garantia fundamental prevista no texto constitucional, já que tal configuraria violação ao regime de imutabilidade que acompanha os direitos e as garantias fundamentais.
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Comentário de cada alternativa
Além do acesso e da retificação (art. 5º, LXXII, CF), a Lei 9.507/1997 admite habeas data para anotar contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável, que esteja sob pendência judicial ou amigável (art. 7º, III).
Pegadinha: Limita o habeas data ao texto constitucional e ignora a hipótese legal.O mandado de segurança é residual e só cabe quando o direito não é amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, CF); como a anotação é hipótese de habeas data (art. 7º, III, Lei 9.507/1997), o MS não é a via adequada.
A CF prevê habeas data para acesso e retificação (art. 5º, LXXII), e a Lei 9.507/1997 ampliou seu alcance para a anotação de explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e sob pendência judicial (art. 7º, III), exatamente o caso da dívida em grau recursal. A impetração ainda exige prova de recusa ou do decurso do prazo legal sem atendimento (art. 8º, parágrafo único, III; Súmula 2 STJ).
A proteção das cláusulas pétreas impede abolir ou restringir garantias, não ampliá-las; a lei ordinária pode estender o alcance do habeas data, como fez a Lei 9.507/1997 (art. 7º, III).
Pegadinha: Confunde a vedação de restringir garantias com a de ampliá-las.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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