Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XVI
Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z”, no decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família para um resort situado no Estado “X”, a fim de descansar. Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam, deparou-se com Tício dos Santos, um ferrenho adversário político, com quem acabou por travar áspera discussão em torno de temas políticos já discutidos anteriormente no Senado. Caio da Silva, durante a discussão, atribuiu ao seu adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos como crimes, além de injuriá-lo com vários adjetivos ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agressões públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa-crime em face de Caio da Silva.
Tendo em vista as particularidades da narrativa acima e considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- ACaio da Silva, por estar fora do espaço físico do Congresso Nacional, não é alcançado pela garantia da imunidade material, respondendo pelos crimes contra a honra que praticou.
- BCaio da Silva, mesmo fora do espaço físico do Congresso Nacional, é alcançado pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas proferidas estão relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.
- CCaio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas foram proferidas em um momento de recesso parlamentar, o que afasta qualquer relação com a atividade de Senador.
- DCaio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, visto que, durante o recesso parlamentar, sequer estava no território do Estado que representa na condição de Senador.
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Comentário de cada alternativa
A imunidade material (art. 53, caput, CF) não se limita ao recinto do Congresso; fora dele, alcança as manifestações que tenham nexo com o exercício do mandato, como as que tratam de temas políticos já debatidos no Senado.
Pegadinha: Restringe a imunidade ao espaço físico do Parlamento.Deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos (art. 53, caput, CF, na redação da EC 35/2001); fora do Congresso, a imunidade exige relação com o exercício do mandato. As ofensas versavam sobre temas políticos já discutidos no Senado, o que dá o nexo funcional, ainda que proferidas em viagem de férias.
O recesso parlamentar não suspende o mandato nem a imunidade; o critério é o nexo da manifestação com a atividade parlamentar, presente no caso.
A imunidade material vale em todo o território nacional e não depende de o senador estar no Estado que representa; o local não afasta o nexo com o mandato.
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