Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 17 — OAB XVI
Determinado Governador de Estado, inconformado com decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos comprovadamente envolvidos com ilícitos, decidiu que os órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se justificava em razão da repercussão econômica que o seu cumprimento teria.
Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea com a Constituição Federal.
- AO Presidente da República, após a requisição do Supremo Tribunal Federal, decretará a intervenção federal, dispensado, nesse caso, o controle pelo Congresso Nacional.
- BO Governador de Estado, tendo por base a inafastável autonomia concedida aos Estados em uma organização federativa, está juridicamente autorizado a adotar o indicado posicionamento.
- CO Presidente da República poderá decretar a intervenção federal, se provocado pelo Procurador Geral da República e com autorização prévia do Congresso Nacional, que exercerá um controle político.
- DO Supremo Tribunal Federal, prescindindo de qualquer atuação por parte do Presidente da República, determinará, ele próprio, a intervenção federal, que será posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional.
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Comentário de cada alternativa
Descumprir ordem judicial autoriza a intervenção federal para prover a execução de decisão judicial (art. 34, VI, CF), que depende de requisição do STF, do STJ ou do TSE (art. 36, II). Nesse caso, dispensa-se a apreciação pelo Congresso, e o decreto se limita a suspender o ato impugnado, se isso bastar (art. 36, §3º).
A autonomia estadual não autoriza descumprir decisões judiciais; a desobediência é justamente causa de intervenção federal (art. 34, VI, CF).
Na desobediência a ordem judicial, a intervenção depende de requisição do tribunal (art. 36, II, CF), e não de provocação do PGR; além disso, o Congresso não autoriza previamente, e nesse caso o controle político é dispensado (art. 36, §3º).
Pegadinha: Mistura a representação do PGR (art. 36, III) e cria autorização prévia do Congresso.O STF apenas requisita a intervenção; quem a decreta e executa é privativamente o Presidente da República (art. 84, X, CF), e no caso do art. 34, VI, não há apreciação pelo Congresso (art. 36, §3º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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