Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 18 — OAB XVI
O diretor de RH de uma multinacional da área de telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou que o mundo globalizado vem produzindo grandes inovações, exigindo o reconhecimento de novas profissões desconhecidas até então. Feitas essas considerações, solicitou à diretoria que alterasse o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo as seguintes profissões: gestor de mídias sociais, gerente de marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. O presidente da sociedade empresária, posicionando-se contra o pedido formulado, alegou que o exercício de qualquer atividade laborativa pressupõe a sua devida regulamentação em lei, o que ainda não havia ocorrido em relação às referidas profissões.
Com base na teoria da eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que o presidente da sociedade empresária
- Aargumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia limitada, exigindo regulamentação legal para que possa produzir efeitos.
- Bapresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia contida, de modo que, inexistindo lei que regulamente o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.
- Capresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia plena, já que a liberdade do exercício profissional não pode ser restringida, mas apenas ampliada.
- Dargumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, não possui nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação.
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Comentário de cada alternativa
O art. 5º, XIII, CF não tem eficácia limitada: produz efeitos imediatos, e a lei apenas pode restringir o exercício ao fixar qualificações; sem lei, a profissão é livre.
Pegadinha: Troca eficácia contida por limitada.O art. 5º, XIII, CF é norma de eficácia contida: tem aplicabilidade imediata, mas pode ser restringida por lei que estabeleça qualificações profissionais. Sem lei regulamentadora, como no caso das novas profissões digitais, o exercício é livre, de modo que o presidente argumentou contra a Constituição.
A norma não é de eficácia plena: a própria CF admite que a lei restrinja o exercício ("atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"), o que é marca da eficácia contida.
Toda norma constitucional tem alguma eficácia, e o art. 5º, XIII, tem aplicabilidade imediata; não se trata de omissão que exija mandado de injunção.
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