Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 19 — OAB XVI
Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados foi devidamente encaminhado ao Senado Federal. Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena modificação, sendo suprimida certa expressão sem, contudo, alterar o sentido normativo do texto aprovado na Câmara. Assim, o projeto foi enviado ao Presidente da República, que promoveu a sua sanção, dando origem à Lei “L”.
Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- Anão houve irregularidade no processo legislativo, porque não há necessidade de reapreciação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que tenha expressão suprimida pelo Senado Federal, quando sentido o normativo da redação remanescente não foi alterado.
- Bnão houve irregularidade no processo legislativo, porque é função precípua da Casa revisora estabelecer as mudanças que lhe parecerem adequadas, sendo desnecessário o retorno à Casa iniciadora, mesmo nas situações em que a alteração modifique o sentido normativo inicial.
- Chouve irregularidade no processo legislativo, pois qualquer alteração realizada, pela Casa revisora, no texto do projeto de lei implica a necessária devolução à Casa iniciadora, a fim de que aprecie tal alteração.
- Dhouve irregularidade no processo legislativo, mas, por tratar-se de problema de natureza interna corporis do Congresso Nacional, somente uma ADI proposta pela Mesa da Câmara dos Deputados teria o condão de suscitar a inconstitucionalidade da Lei “L”.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 65, parágrafo único, CF, o projeto emendado volta à Casa iniciadora, mas, segundo a jurisprudência do STF, isso só é exigido quando a emenda altera o sentido normativo. A supressão de expressão sem mudança de sentido dispensa nova apreciação pela Câmara.
Se a emenda da Casa revisora altera o sentido normativo, o projeto deve voltar à Casa iniciadora (art. 65, parágrafo único, CF); a dispensa vale só para mudanças que não alteram o sentido.
Pegadinha: O "mesmo nas situações em que a alteração modifique o sentido" contraria o art. 65, parágrafo único.Não é qualquer alteração que obriga o retorno: para o STF, mudanças que não afetam o sentido normativo, como a supressão narrada, dispensam a volta à Casa iniciadora.
Pegadinha: O "qualquer alteração" desconsidera a jurisprudência sobre emendas sem alteração de sentido.Não houve irregularidade. Além disso, o desrespeito às regras constitucionais do processo legislativo não é questão interna corporis e pode ser questionado por qualquer legitimado do art. 103, CF, não só pela Mesa da Câmara.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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