Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 20 — OAB XVI
Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece em seu Art. 25 que todo cidadão terá o direito e a possibilidade de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores. Segundo informação da Agência Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação), o Brasil possuía, em 2014, cerca de 230 mil presos provisórios.
Em relação a tais presos, assinale a afirmativa correta.
- AA despeito do Pacto supramencionado, eles não possuem direito ao voto, por estarem em situação de encarceramento, o que enseja perda da condição de cidadão.
- BTais presos provisórios têm direito ao voto apenas se manifestarem expressamente o interesse em votar e forem previamente cadastrados pelo TRE.
- CTodos aqueles que estão privados de liberdade por ato legal do Estado perdem seus direitos políticos, não podendo, portanto, votar e nem se candidatar.
- DPresos provisórios têm o direito de votar em seções eleitorais especiais devidamente instaladas em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.
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Comentário de cada alternativa
Só a condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos (art. 15, III, CF); o preso provisório continua cidadão com direito a voto.
Pegadinha: Confunde prisão cautelar com condenação definitiva.O direito de voto do preso provisório decorre da falta de condenação definitiva (art. 15, III, CF), e não de manifestação de interesse; a habilitação ou transferência temporária para a seção especial é providência operacional, e não condição para ter o direito.
Pegadinha: Transforma um procedimento operacional em condição do direito ("apenas se").A privação de liberdade, por si só, não suspende direitos políticos; a suspensão só decorre de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III, CF).
Sem condenação transitada em julgado, o preso provisório mantém os direitos políticos (art. 15, III, CF), em linha com o art. 25 do PIDCP. A Justiça Eleitoral, por resoluções do TSE, instala seções especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes para viabilizar o voto.
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