Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 21 — OAB XVI
Em setembro de 2014, na cidade de São Paulo, foi inaugurado o Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), que é o primeiro do país e tem como objetivo oferecer a estrutura de uma casa de passagem e auxiliar os imigrantes na adaptação à vida na capital paulista, além de dar condições para a autonomia de tais imigrantes. Do ponto de vista dos Direitos Humanos, essa situação é regulada pela Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela ONU em dezembro de 1990 e em vigor desde julho de 2003.
Em relação ao posicionamento do Estado brasileiro perante essa Convenção, assinale a afirmativa correta.
- AA Convenção não foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas não produzem efeito jurídico em território brasileiro.
- BA Convenção foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas podem ser juridicamente exigidas.
- CA Convenção foi ratificada pelo Brasil, mas não foi regulamentada. Por isso, suas normas possuem efeito contido no território brasileiro.
- DA Convenção não foi ratificada pelo Brasil, mas suas normas produzem pleno efeito jurídico, uma vez que as normas de Direitos Humanos não dependem de ratificação para vigorar em território brasileiro.
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Comentário de cada alternativa
O Brasil não ratificou a Convenção da ONU de 1990 sobre os direitos dos trabalhadores migrantes; sem ratificação, o tratado não vincula o Estado brasileiro nem integra o ordenamento interno. A proteção dos migrantes no país decorre de outras normas, como a CF e hoje a Lei 13.445/2017.
A premissa é falsa: o Brasil não ratificou a Convenção, de modo que suas normas não são juridicamente exigíveis no país.
Não houve ratificação; além disso, "eficácia contida" é categoria das normas constitucionais, e não efeito de tratado ratificado e não regulamentado.
Pegadinha: Transplanta indevidamente a classificação da eficácia das normas constitucionais para o tratado.Tratados de direitos humanos também dependem da manifestação de consentimento do Estado (aprovação pelo Congresso e ratificação, art. 49, I, e art. 84, VIII, CF) para vincular o Brasil; o art. 5º, §§2º e 3º, CF pressupõe tratados de que o Brasil seja parte.
Pegadinha: Confunde a força dos direitos humanos com a desnecessidade de ratificação.Depois da prova, a Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) substituiu o Estatuto do Estrangeiro, mas a Convenção de 1990 segue não ratificada pelo Brasil; o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentadoArt. 49 da CF comentado
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