Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 22 — OAB XVI
A Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH. Esse Conselho poderá solicitar credenciamento junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para ser reconhecido como Instituição Nacional de Direitos Humanos. Para isso, é necessário que atenda aos Princípios de Paris, que foram sugeridos durante o Encontro Internacional das Instituições Nacionais de Direitos do Homem, em 1991, e adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1993.
De acordo com os Princípios de Paris, as Instituições Nacionais de Direitos Humanos devem atender a cinco características.
Assinale a afirmativa que as indica.
- A1) Autonomia para monitorar qualquer violação de Direitos Humanos; 2) Autoridade para assessorar o Executivo, o Legislativo e qualquer outra instância sobre temas relacionados aos Direitos Humanos; 3) Capacidade de se relacionar com instituições regionais e internacionais; 4) Legitimidade para educar e informar sobre Direitos Humanos; e 5) Competência para atuar em temas jurídicos (quase judicial).
- B1) Autonomia orçamentária; 2) Eleição direta de seus membros; 3) Autoridade para negociar com lideranças do setor público e do setor privado; 4) Jurisdição administrativa em matéria de Direitos Humanos; e 5) Competência para denunciar estados-partes que não cumpram as convenções de que são parte.
- C1) Legitimidade legiferante e poder de veto em legislação relativa aos Direitos Humanos; 2) Competência deliberativa sobre a alocação de recursos públicos em programas e projetos de Direitos Humanos; 3) Capacidade de responder em juízo em casos de litígio que envolvam os Direitos Humanos; 4) Expertise para realizar pesquisas em Direitos Humanos; e 5) Autoridade para definir currículos escolares em matérias relativas aos Direitos Humanos.
- D1) Indivisibilidade; 2) Universalidade; 3) Complementaridade; 4) Imprescritibilidade; e 5) Irrenunciabilidade dos Direitos Humanos.
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Comentário de cada alternativa
Os Princípios de Paris (Resolução 48/134 da AGNU, 1993) atribuem às instituições nacionais de direitos humanos competência ampla para monitorar violações, assessorar os poderes públicos, cooperar com órgãos regionais e internacionais, educar e informar sobre direitos humanos e, facultativamente, atuar em funções quase judiciais (receber queixas). A alternativa reúne essas cinco características.
Os Princípios de Paris exigem independência, pluralismo e recursos adequados, mas não impõem eleição direta dos membros, jurisdição administrativa nem competência para denunciar Estados-partes, que é própria de mecanismos interestatais.
As instituições nacionais têm função consultiva e de monitoramento; não legislam, não têm poder de veto, não definem alocação de recursos nem currículos escolares.
Indivisibilidade, universalidade, complementaridade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade são características dos próprios direitos humanos, e não requisitos das instituições nacionais segundo os Princípios de Paris.
Pegadinha: Troca as características das instituições pelas dos direitos humanos.Resolva esta e milhares de outras questões
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