Questão comentada · Direito Internacional
Questão 23 — OAB XVI
O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à integração econômica de países que se localizam geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro Preto (1994).
Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, assinale a afirmativa correta.
- AO MERCOSUL não possui um sistema próprio de solução de controvérsias, adotando, nos termos do Tratado de Assunção, o sistema estabelecido no Anexo II do Tratado de Marrakesh para a Organização Mundial do Comércio.
- BProvisoriamente estabelecido no Protocolo de Brasília (1993), o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL encontra-se, atualmente, normatizado pelo Protocolo de Ouro Preto (1994), que estabeleceu a estrutura orgânica definitiva do bloco.
- CO sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, atualmente normatizado nos termos do Protocolo de Olivos (2002), estabeleceu como instância final judicante o Tribunal Permanente de Revisão.
- DO sistema de soluções de controvérsias do MERCOSUL somente foi normatizado pelo Protocolo de Las Leñas (1996), que estabeleceu os procedimentos de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.
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Comentário de cada alternativa
O MERCOSUL tem sistema próprio de solução de controvérsias, hoje regido pelo Protocolo de Olivos (2002), e não adota o Entendimento sobre Solução de Controvérsias da OMC.
O Protocolo de Ouro Preto definiu a estrutura institucional e a personalidade jurídica do bloco, mas o sistema de solução de controvérsias, após o Protocolo de Brasília, passou a ser regido pelo Protocolo de Olivos (2002).
Pegadinha: Atribui a Ouro Preto o sistema de controvérsias que hoje é de Olivos.O Protocolo de Olivos (2002) substituiu o Protocolo de Brasília e criou o Tribunal Permanente de Revisão, sediado em Assunção, como instância de revisão dos laudos arbitrais ad hoc ou de acesso direto, cujas decisões são definitivas.
O Protocolo de Las Leñas trata de cooperação e assistência jurisdicional entre os Estados-partes, e não do sistema de solução de controvérsias entre eles.
Pegadinha: Confunde cooperação jurisdicional com solução de controvérsias.Resolva esta e milhares de outras questões
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