Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 77 — OAB XLV

Direito Processual do TrabalhoFGV2025OAB

Lorena trabalha como tosadora de animais em um pet-shop desde 2022, recebendo um salário mínimo nacional mensalmente. Ainda com o contrato de trabalho em vigor, Lorena pediu que você, como advogado(a), ajuizasse, em 2024, reclamação trabalhista postulando o pagamento de adicional noturno, pois ela trabalha até 22h30. Na petição inicial, você não requereu gratuidade de justiça, nem juntou declaração de miserabilidade ou necessidade jurídica.

O pedido foi julgado totalmente improcedente, mas o Juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça.

Considerando os fatos narrados, a previsão contida na CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

  1. AA lei é omissa quanto aos critérios para deferir a gratuidade de justiça, podendo o Juiz concedê-la ou não.
  2. BO Juiz está correto, porque o nível salarial de Lorena autoriza a concessão da gratuidade de justiça de ofício.
  3. CA parte não requereu gratuidade de justiça, caracterizando, assim, julgamento extra petita, vedado na hipótese.
  4. DA gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho é um pedido implícito, devendo ser automaticamente concedida a qualquer trabalhador.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A lei não é omissa: o art. 790, §§3º e 4º, da CLT fixa critérios objetivos (salário de até 40% do teto do RGPS) e a hipótese de comprovação da insuficiência de recursos.

art. 790, §§3º e 4º, CLT
B
Correta

O art. 790, §3º, da CLT autoriza o juiz a conceder a gratuidade "a requerimento ou de ofício" a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. O salário mínimo de Lorena está bem abaixo desse patamar.

art. 790, §3º, CLT
C
Errada

Não há julgamento extra petita, porque a própria CLT permite conceder a gratuidade de ofício (art. 790, §3º).

art. 790, §3º, CLT
D
Errada

A gratuidade não é automática para qualquer trabalhador: depende de salário de até 40% do teto do RGPS (art. 790, §3º) ou da comprovação da insuficiência de recursos (art. 790, §4º, CLT).

Pegadinha: Generaliza com "qualquer trabalhador" e "automaticamente".
art. 790, §§3º e 4º, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé

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