Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 76 — OAB XLV

Direito Processual do TrabalhoFGV2025OAB

João Paulo trabalhou como vendedor em uma loja de calçados de 20/02/2022 a 30/01/2023, situada próxima de sua residência, no município de Duque de Caxias, RJ.

Pela proximidade, menos de 50 m de distância, João Paulo ia a pé para o serviço e não optou por receber vale-transporte. Ocorre que, ao ser dispensado, ajuizou ação trabalhista reclamando a concessão do benefício, ação que seu advogado distribuiu para o Município do Rio de Janeiro, indo para a 100ª Vara do Trabalho (VT) do Rio de Janeiro, que designou uma audiência presencial. A loja está localizada em Duque de Caxias e você, advogado(a) da loja, tem seu escritório na mesma cidade.

Sobre a competência territorial e a medida processual a ser adotada, assinale a afirmativa correta.

  1. AA ação poderá transcorrer no Rio de Janeiro, tendo sido essa a opção do empregado, pelo que se prorrogou a competência.
  2. BDeverá ser apresentada exceção de incompetência territorial em preliminar de contestação, podendo também ser suscitada oralmente no momento da audiência, antes da defesa.
  3. CDeverá ser apresentada petição de exceção de incompetência territorial até cinco dias após o recebimento da notificação citatória, em peça autônoma e antes da audiência.
  4. DDeverá ser apresentada exceção de incompetência territorial no ato da audiência em peça autônoma, mas junto com a apresentação da defesa, de modo a evitar eventual preclusão.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A competência territorial é a do local da prestação de serviços (art. 651 CLT), ou seja, Duque de Caxias. Ela só se prorroga se o réu não apresentar a exceção no prazo, e a escolha unilateral do empregado não a altera.

Pegadinha: Trata a prorrogação, que depende da inércia do réu, como opção do autor.
art. 651, CLTart. 800, CLT
B
Errada

Desde a Reforma Trabalhista, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em até 5 dias da notificação, antes da audiência (art. 800 CLT). Ela não pode ser deixada para a contestação nem para a audiência.

Pegadinha: Reproduz a regra do CPC (preliminar de contestação), que não vale no processo do trabalho.
art. 800, CLT
C
Correta

Como os serviços foram prestados em Duque de Caxias, a competência é dessa localidade (art. 651 CLT). A loja deve apresentar a exceção em até 5 dias da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a exceção (art. 800 CLT); com isso o processo fica suspenso e a audiência não se realiza até a decisão.

art. 651, CLTart. 800, CLT
D
Errada

Apresentar a exceção só na audiência já é intempestivo: o art. 800 da CLT exige a apresentação em até 5 dias da notificação, antes da audiência, sob pena de prorrogação da competência.

Pegadinha: Inverte a lógica da preclusão: esperar a audiência é justamente o que gera preclusão.
art. 800, CLT

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